O projeto de lei está pronto para ser apreciado em 2º turno no Plenário

Cardápios em braile podem se tornar obrigatórios

PL 960/15 recebe parecer favorável de 2º turno e já pode retornar ao Plenário para votação definitiva.

07/12/2017 - 12:24

O Projeto de Lei (PL) 960/15, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile em bares e restaurantes no Estado, recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O parecer da deputada Ione Pinheiro (DEM), votado na manhã desta quinta-feira (7/12/17), é pela foi pela aprovação do projeto na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno). A matéria já está pronta para ser apreciada em 2º turno no Plenário.

A proposição, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), determina que os menus deverão conter as informações que constam no cardápio usualmente distribuído e ficarão expostos em local de fácil acesso. Além disso, também deverão ser oferecidos em caracteres ampliados. 

Se o PL 960/15 for aprovado, os estabelecimentos que trabalham exclusivamente com o sistema de autosserviço estarão dispensados dessa obrigatoriedade. Os demais terão que aderir à oferta de cardápios em braile 90 dias depois da sanção da lei. O descumprimento vai acarretar penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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