O Projeto de Lei (PL) 3.578/16, que dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups, recebeu parecer pela sua constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (6/12/17). O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), concluiu pela legalidade da matéria na sua forma original.

O projeto segue para apreciação em 1º turno nas Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário.

De autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva (ambos do PSDB), a matéria traz um conjunto de mecanismos para estimular as startups. A criação de incentivos para esses empreendimentos é uma demanda dos participantes do Fórum Técnico Startups em Minas – A Construção de uma Nova Política Pública, realizado pela ALMG no ano passado.

A proposição define como startup a pessoa jurídica que atue:

• Na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;
• Na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;
• Na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos;
• No desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos;
• Em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.

De acordo com o relator, o conjunto de medidas pretendidas pelos autores do projeto têm como objetivo principal fomentar empreendimentos que estejam iniciando suas atividades e que demandam, dentro dessa perspectiva, estímulos específicos para que possam se desenvolver.

Entre esses objetivos, estão a desburocratização da entrada das startups no mercado; a criação de processos simples para abrir e fechar esses empreendimentos; a garantia de segurança e apoio para as empresas em processo de formação; a diminuição das limitações regulatórias e burocráticas; e a contribuição para captar recursos financeiros e fomentar as atividades voltadas para a inovação tecnológica.

Para alcançar esses objetivos, o PL 3.578/16 prevê a abertura de linhas de crédito e a concessão de incentivos fiscais; a formação de ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups; e a consignação de dotação orçamentária específica para a inovação tecnológica.

Também está prevista a criação, pelo Governo do Estado, de um Observatório de Startups, que terá a função de dar suporte técnico e operacional aos novos empreendedores e aos que estejam em fase de consolidação, de forma a apoiá-los perante os órgãos governamentais, principalmente quanto aos que necessitem de trâmites burocráticos.

As startups em criação ou em fase de consolidação serão beneficiadas também por um sistema de tratamento especial. Esse regime tributário diferenciado beneficia com isenção de tributos estaduais por 12 meses a startup com receita bruta bimestral de até R$ 30 mil e, no máximo, cinco funcionários.

A política estadual também beneficia as startups com no mínimo 5% dos recursos destinados a projetos de pesquisa científica e bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig).

Há ainda a previsão de redução de, no mínimo, 50% das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como mecanismo de estímulo à aquisição de insumos, materiais, equipamentos e aparelhagem importados destinados a esses empreendimentos.

Por fim, o PL 3.578/16 prevê que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) adote linhas de crédito específicas para fomentar as startups em processo de criação e consolidação.

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