O Governo do Estado pretende transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade anônima de economia mista, com a venda de até 49% de suas ações. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.827/17, do governador Fernando Pimentel (PT), recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (29/11/17).

A proposição é autorizativa e estabelece que o Estado manterá em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto. O controle da Codemig também não poderá ser transferido sem autorização legislativa. O objetivo, de acordo com o governador, é a capitalização da companhia e a diversificação das fontes de recursos investidos no desenvolvimento econômico do Estado.

“Seria possível promover ainda mais projetos destinados ao bem-estar dos mineiros, mas com menor sacrifício aos cofres públicos”, acrescenta a mensagem do Executivo. O mesmo texto reforça que o fato de a Codemig já ser constituída sob a forma de sociedade anônima e estar adaptada à Lei Federal 13.303, de 2015, no que toca às licitações e contratos, facilita a mudança pretendida.

Atuação – A Codemig atua em três eixos estratégicos. O primeiro refere-se à mineração, energia e infraestrutura e engloba, por exemplo, negócios com minério de ferro, nióbio e terras-raras, além da geração de energia termelétrica e fotovoltaica. O segundo eixo, o da chamada indústria criativa, baseia-se no gerenciamento de espaços de eventos, como Expominas e Sala de Concertos Minas Gerais, e na busca de oportunidades em segmentos como moda, gastronomia e gemas.

Ainda nesse eixo, a empresa atua no fomento de distritos industriais e no incentivo ao turismo no Estado, a partir das estâncias hidrominerais e da preservação do patrimônio histórico. A administração do Terminal Rodoviário de BH e do projeto de modal aéreo Voe Minas Gerais são outras iniciativas. Já último eixo abarca a indústria de alta tecnologia que envolve materiais estratégicos, aeroespacial, biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação.

Votações em Plenário – O deputado Sargento Rodrigues (PDT) valeu-se de questão de ordem para criticar a falta de votações no Plenário. “Estamos há quatro meses aguardando o imperador Fernando Pimentel liberar a pauta e dizer a que horas vamos votar”, afirmou.

O parlamentar ressaltou que essa prática era comum também nos governos anteriores, mas que a Assembleia deve romper com esse jogo. Para ele, a Mesa precisa buscar entendimento para votar projetos de deputados.

O contraponto foi feito pelo deputado André Quintão (PT), que lembrou as muitas atividades, além do Plenário, desenvolvidas no Legislativo. “Da forma abordada, parece que os deputados não estão trabalhando”, ponderou.

André Quintão salientou que cabe ao Colégio de Líderes, que reúne situação e oposição, definir a pauta, e que a busca tem sido pelo consenso. “O Governo quer que vote, tem de projeto de urgência, alguns obstruídos na Comissão de Constituição e Justiça pelo próprio Sargento Rodrigues”, relatou.

O deputado Rogério Correia (PT), que presidiu a reunião e é o 1º-secretário da ALMG, enfatizou que a Mesa tem colocado projetos de deputados em votação. “Hoje a pauta tem 15 indicações, cinco vetos e um projeto do governdaor em urgência, que trancam a pauta, e três projetos de deputados”, detalhou. A votação, segundo ele, depende de correlação de forças dentro do Legislativo.

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