Instituir o Polo da Moda de Divinópolis é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.636/17, do deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (29/11/17). O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), concluiu pela legalidade do projeto em sua forma original. A proposição segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico em 1º turno.

Segundo o projeto, integrarão o polo da moda os municípios de Aguanil, Araújos, Arcos, Campo Belo, Candeias, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cristais, Divinópolis, Igaratinga, Itaúna, Itapecerica, Nova Serrana, Oliveira, Pains, Perdigão, São Sebastião do Oeste e Pedra do Indaiá, todos no Centro-Oeste do Estado.

Entre os objetivos do polo, estão o fortalecimento da cadeia produtiva do setor têxtil; o incentivo à produção e à comercialização de vestuário; a promoção do desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis a esse setor industrial; e a contribuição para a geração de empregos e para o aumento da renda.

Ainda segundo a proposição, as ações governamentais deverão:

• Promover o desenvolvimento e a divulgação de novas técnicas na confecção;
• Destinar recursos para o desenvolvimento e a pesquisa de novas técnicas para o aprimoramento das fábricas locais;
• Desenvolver ações de capacitação profissional;
• Criar mecanismos que propiciem tratamento tributário diferenciado para fomentar a produção têxtil;
• Implantar sistema de informação de mercado, com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no negócio;
• Propor a criação de linhas de crédito especiais para subsidiar as atividades industriais.

De acordo com o autor, a região de Divinópolis é nacionalmente reconhecida como um expoente do setor têxtil, respondendo por cerca de 20% das indústrias do setor em Minas Gerais, contando com aproximadamente 1.200 empresas, que geram em torno de 20 mil empregos diretos e indiretos.

Estatuto da Microempresa é alterado

A comissão também concluiu pela legalidade do PL 4.340/17, que altera a Lei 20.826, de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De autoria do governador Fernando Pimentel, a proposição foi relatada pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), que concluiu pela constitucionalidade da matéria em sua forma original.

O projeto visa ajustar a redação dos artigos 2°, 3° e 15°, bem como revogar o parágrafo único do artigo 5º e os artigos 16 a 21 da lei em questão. O objetivo é adequar a norma às modificações sofridas pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123, de 2006) em 2014 e 2016. Assim, altera as definições de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor, para adequá-las à legislação federal.

O projeto também altera redação do caput e do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 20.826, retirando a informação de que o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe) será presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Além disso, estabelece que o Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do Fopemimpe na forma de regulamento.

Já o artigo 15 passa a prever que as regras a serem adotadas nas contratações públicas do Estado são aquelas constantes na Seção I do Capítulo V da Lei Complementar Federal 123. Assim, fica assegurada a concessão do tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, enquanto não sobrevier regulamento específico mais favorável a esses empreendimentos.

O projeto já pode ser apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico em 1º turno.

Idene tem área de atuação ampliada

Outra proposição que teve parecer pela constitucionalidade é o PL 4.392/17, que altera a Lei 14.171, de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). O relator, deputado Leonídio Bouças, concluiu pela juridicidade do projeto em sua forma original.

O objetivo da proposição, que tem como autor o deputado Paulo Guedes (PT), é ampliar a área de abrangência do Idene, para inclusão dos municípios de Brasilândia de Minas, Bonfinópolis de Minas, Uruana de Minas, Cabeceira Grande, Dom Bosco e Natalândia, que ficam no Noroeste do Estado.

O Idene, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas, tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social dessas regiões, formular diretrizes, planos e ações, compatibilizando-os com as políticas públicas federais e estaduais.

O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização em 1º turno.

Mediação de conflitos - Também foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), para que o PL 3.562/16, do deputado Rogério Correia (PT), que trata da mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos, retorne à Comissão de Constituição e Justiça.

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