Deputados apreciam projetos de lei na Comissão de Direitos Humanos.

PL que reserva vagas femininas na construção vai a Plenário

Nesta quinta (23), projeto passa na Comissão de Direitos Humanos, que aprovou requerimentos de audiências públicas.

23/11/2017 - 17:46

Já está pronto para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o projeto de lei (PL) 447/15, que reserva vagas para mulheres na construção civil em obras públicas. Parecer favorável à matéria foi aprovado nesta quinta (23/11/17) na Comissão de Direitos Humanos.

Do deputado Arlen Santiago (PTB), a matéria assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas. A deputada Celise Laviola (PMDB) opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, com a emenda nº 1, apresentada pela relatora.

O substitutivo inclui parágrafo ao artigo primeiro da proposição, advertindo que não poderá haver incompatibilidade entre a reserva e o exercício das funções objeto dos contratos, observadas as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A norma proíbe empregar mulheres em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo ou 25 quilos para o trabalho ocasional.

O texto mantém alteração proposta pela Comissão de Constituição e Justiça no substitutivo nº 1. A mudança prevê que a comprovação do percentual de 5% deverá ser demonstrada quando da assinatura dos contratos que envolvam obras públicas e ser mantida durante sua vigência, incluindo eventuais renovações. 

A emenda nº 1, segundo Celise Laviola, busca reforçar a eficácia do PL quando da execução das obras públicas. O dispositivo prevê aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos contratos administrativos que prevejam que essa reserva de vagas para mulheres. E remete à Lei Federal 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Pedido de vista - Durante a reunião, o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) pediu vista do parecer de 1º turno sobre o PL 3.562/16, do deputado Rogério Correia (PT), que trata da mediação de conflitos socioambientais e fundiários, rurais e urbanos.

O relator e presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), seguiu o parecer da Comissão de Agropecuária e Agroindústria sugerindo a aprovação na forma do substitutivo nº 2. Antes de ir a Plenário, o PL passa pela Comissão de Administração Pública.

O deputado Antônio Carlos Arantes justificou o pedido de vista por considerar que falta realizar uma audiência pública para tratar do projeto. Além disso, ele considera o projeto prejudicial aos produtores rurais. “Eles são vítimas dessas invasões, em sua maioria ilegais, em terras produtivas, inclusive”.

O deputado Cristiano Silveira respondeu que o pedido da audiência já seria aprovado na reunião desta quinta (23). Esse requerimento, do deputado Gustavo Santana (PR), foi aprovado na Comissão de Agropecuária, definindo que a reunião será conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e de Administração Pública. Silveira ponderou que muitos pontos criticados no projeto foram retirados com o substitutivo nº 2, da Comissão de Agropecuária, que é presidida por Arantes.

Originalmente, o projeto previa que o Estado deverá formular Plano Estadual de Mediação de Conflitos Coletivos Socioambientais e Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva.

O substitutivo n° 2 institui a Política Estadual de Mediação de Conflitos Coletivos Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. O texto traz diretrizes da política que deverá observar a garantia dos direitos sociais à moradia e ao trabalho e o direito à propriedade. O substitutivo ainda define ações de prevenção e mediação de conflitos fundiários que deverão ser adotadas pelo Estado.

O novo texto considera conflitos fundiários as disputas pela posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, bem como os impactos de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda e grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito à moradia.

Requerimentos - Um dos pedidos de reuniões com convidados aprovado na reunião é do deputado Cristiano Silveira e tratará da suposta omissão da Polícia Militar no caso que ocasionou a morte de Vanda de Carvalho Santos, em decorrência de violência doméstica.

De autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), foi aprovada também visita à Penitenciária de Ipaba (Rio Doce), com o convite à Comissão de Segurança Pública. O objetivo é averiguar as condições de abrigamento dos presidiários e da segurança da edificação.

Já o deputado Rogério Correia (PT) requereu audiência para debater as licenças para construir e operar a barragem Maravilhas 3, em Itabirito (Central), a 55 km da Capital. A obra tem capacidade 3,2 vezes maior que a quantidade de lama vazada da Barragem do Fundão, em Mariana (Central), que se rompeu há dois anos. O parlamentar também quer debater o Licenciamento Operacional Corretivo das estruturas do Complexo de Germano, em Mariana, Ouro Preto e Matipó, na mesma região.

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