Comissão é favorável a suplementação de R$ 31,7 mi ao TJMG
Projeto autoriza crédito adicional para cobrir despesas com pessoal inativo e encargos sociais do Poder Judiciário.
22/11/2017 - 15:39Já pode ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 4.720/17, do governador Fernando Pimentel, que autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), até o valor de R$ 31,7 milhões.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes aprovou, nesta quarta-feira (22/11/17), parecer de turno único favorável à proposição. O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), presidente da FFO, opinou pela aprovação do projeto na sua forma original.
De acordo com o governador, o crédito suplementar destina-se a cobrir despesas de pessoal inativo e encargos sociais do TJMG, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Deficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Em contrapartida, o Tribunal de Justiça disponibilizará à unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda o mesmo valor autorizado. O repasse será por meio de remanejamento de crédito orçamentário da fonte de recursos ordinários.