O Projeto de Lei (PL) 4.705/17, do governador Fernando Pimentel, recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (22/11/17). A proposição autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos a contratos firmados com a União, buscando espaço para a renegociação das dívidas do Estado.

O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), que preside a comissão, concluiu pela constitucionalidade da matéria em sua forma original. Assim, o projeto, que tramita em regime de urgência, já pode seguir para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno.

Essa autorização ocorre, segundo o projeto, com base na Lei Federal 9.496, de 1997, que autoriza a União a assumir a dívida mobiliária dos estados; e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001, que estabelece mecanismos para incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade bancária.

O objetivo é a adoção de condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de 2014, sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios; e pela Lei Complementar Federal 156, de 2016, que dispõe sobre o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Prazo - Os termos aditivos de que trata o projeto relacionam-se ao prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas nos termos da Lei Complementar Federal 156.

Essa norma autoriza a União a conceder redução extraordinária da prestação mensal das dívidas mediante a celebração de aditivo contratual. Esse desconto no pagamento da dívida do Estado é limitado a R$ 500 milhões por mês.

Quando da publicação dessa lei complementar, foi permitido que, inicialmente, os estados não pagassem nada da dívida, com os encargos sendo acrescidos ao saldo devedor. A partir de janeiro de 2017, o pagamento ficou em torno de 5% da dívida, aumentando os percentuais gradativamente, até junho de 2018, quando as prestações chegarão a quase 100%.

Contrapartidas - Para ter direito ao alongamento do prazo de pagamento da dívida e ao desconto no valor das parcelas mensais, o Estado terá que se comprometer a cumprir determinadas contrapartidas, como a limitação, por dois anos, do crescimento anual das despesas primárias correntes à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Excluem-se dessa limitação as transferências constitucionais a municípios e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Ainda de acordo com o PL 4.705/17, o Poder Executivo fica autorizado a incluir nos termos aditivos cláusula dispondo que o descumprimento da medida implicará a revogação do prazo adicional para pagamento da dívida e da redução das parcelas, além dos efeitos financeiros da medida, devendo o Estado restituir à União os valores diferidos por força do prazo adicional.

“Em tempos difíceis como o que temos vivido, ajustes nas finanças públicas são imperiosos”, destacou o relator em seu parecer.

Parlamentares apoiam iniciativa

Durante a reunião, o deputado João Leite (PSDB) comentou que é preciso que o Estado coloque as contas em dia e que apenas essa medida não bastará. Ele acrescentou que, em 13 anos de gestão do PT no governo federal, houve tentativas de se estabelecer um novo índice para pagamento da dívida com a União, mas não se obteve sucesso. “Queremos que o Estado dê certo”, disse.

Também apoiou o projeto de lei o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), para quem a oposição é favorável à iniciativa por se tratar de uma questão de estado. De acordo com ele, os governos petistas estabeleceram um índice de mais de 7% de juros para o pagamento da dívida, enquanto que, para empréstimos do governo brasileiro para outros países, a taxa era de 2%.

Fez coro a esses pronunciamentos o deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ele disse que a oposição se posiciona a favor da matéria e em defesa do Estado. O parlamentar também criticou o Governo de Minas e disse que não notou nenhuma ação efetiva do governador para cortar gastos diante do cenário atual.

Contraponto – O deputado Isauro Calais (PMDB) comentou que é preciso ficar atento a essa iniciativa do governo federal. “O remédio pode ser fatal para o doente”, falou, explicando que um orçamento para 2018 semelhante ao do ano de 2016 não será viável para a continuidade dos serviços públicos.

Consulte o resultado da reunião.