Está pronto para a votação definitiva em Plenário o Projeto de Lei (PL) 3.284/16, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que regulamenta a atuação de policiais civis aposentados na função de examinadores em processos de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículos.

Nesta quarta-feira (22/11/17), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao projeto, em 2º turno, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O relator da proposta foi o presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB). O substitutivo manteve o teor do projeto original, apenas aprimorando o texto segundo a técnica legislativa.

O substitutivo altera o caput e o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei 15.962, de 2005. Dessa forma, autoriza o pagamento de honorários aos servidores efetivos e aposentados que, em caráter eventual, exercerem a função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

No caso dos servidores efetivos, faz-se a ressalva de que os honorários só serão devidos se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo em que o servidor é titular, admitindo-se a compensação de carga horária quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Mobilização – Durante a discussão, o deputado Cabo Júlio, autor do projeto, parabenizou os servidores e aposentados que acompanhavam os trabalhos da comissão nas galerias do Plenarinho II. Ele ressaltou que a atividade de examinador é uma função eventual, não um cargo, o que afasta qualquer possibilidade de questionamento judicial relativo ao pagamento dos honorários.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT), por sua vez, afirmou que a Assembleia faz justiça e dá segurança jurídica aos servidores que atuam nessa função. Segundo ele, o projeto beneficia também o governo, uma vez que permite aproveitar a competência dos aposentados, disponibilizando efetivo que é muito necessário em outras atividades. “O estrangulamento da Polícia Civil é inacreditável”, afirmou.

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