Uma ação judicial contra o Governo do Estado pelo atraso de quatro meses no repasse aos médicos e às instituições de saúde credenciados ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Essa foi a principal saída apontada pelos participantes da audiência desta segunda-feira (20/11/17) da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Um dos autores do requerimento da reunião e presidente da comissão, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) afirmou que, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (Siafi-MG), são quase R$ 600 milhões em retenções, incluindo as contribuições patronais.

“Cada entidade deveria processar individualmente. E eu trago também o rascunho de ação popular. Estou fechando os últimos dados para fazer. O requisito principal para isso chama-se título de eleitor. Vou ajuizar o governador e o secretário de Estado de Fazenda. E também propor uma ação civil pública”, explicou Sargento Rodrigues.

Também autor do pedido para a reunião, o deputado Cabo Júlio (PMDB) condensou as propostas que surgiram na reunião:

• Uma ação judicial conjunta contra o governo assinada por todas as entidades representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;
• A realização de outra audiência pública convocando o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, a prestar esclarecimentos;
• A formulação de um projeto de lei complementar que estabeleceria as responsabilidades penais e cíveis de cada ente, incluindo a discussão de uma tabela de repasses mais atrativa para os médicos credenciados;
• Uma ação criminal contra o governo, pelo “calote” da dívida de R$ 2 bilhões com o IPSM.

Segundo ele, independente de qual o caminho escolhido, o problema do IPSM atinge todos os militares e suas famílias, e por isso eles, especialmente os da ativa, precisam se engajar mais. “Eles têm de vir aqui, lotar nossas galerias, pressionar. O governo pode perseguir cinco, dez deles, mas não vai perseguir mil. Divergências podem ocorrer, mas o IPSM precisa ser causa única”, completou.

O presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados, cabo Álvaro Rodrigues Coelho, destacou como os militares do interior do Estado têm sofrido com a falta de atendimento médico pelo IPSM. “Esses problemas não vêm de agora. Enquanto Zona da Mata, Triângulo Mineiro e Sul de Minas são os locais mais atrativos para médicos, o Nordeste e o Leste não o são. Precisamos pensar juntos numa resposta mais enérgica. Sem união, não vamos vencer”, pediu.

O presidente da Central Única dos Militares Estaduais (Cume), 2º-sargento Walter Carvalho Fagundes, reclamou de descaso por parte do governo por não enviar nenhum representante para a reunião. “Isso é um roubo por parte de quem deveria preservar nossos direitos. Onde estão eles para falar da ameaça de corte dos convênios no interior? Não tem justificativa o que eles estão fazendo, mas, pelo menos, deveriam vir nos ouvir”, questionou.

Os deputados João Leite (PSDB) e Coronel Picinini (PSB) também criticaram a falta de representantes do governo. “Eles nem abanam o rabo para nós. Precisamos acabar com a triste história que está acontecendo neste 'desgoverno'”, finalizou o deputado Coronel Picinini.

Comissão aprova audiências e visitas

A comissão aprovou os seguintes requerimentos para a realização de visitas e audiências:

• Do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB): visita, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para averiguar as condições da Penitenciária de Ipaba (Vale do Rio Doce);
• Dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite: reunião com convidados para debater as medidas de segurança que podem ser adotadas pelos bancos para reduzir os altos índices de furtos e roubos a essas instituições; e visita à 6ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar para investigar denúncia de descumprimento da carga horária semanal de trabalho dos policiais militares, contrariando o previsto na Lei Complementar 127, de 2013;
• Do deputado João Leite: reunião para discutir a existência de projetos de combate a incêndio em escolas e a exposição de crianças e adolescentes ao risco de incêndio; e audiência para discutir a implantação de gravações de vídeo nos exames para obtenção de carteira de motorista;
• Do deputado Sargento Rodrigues: audiência para debater a situação dos policiais militares dispensados, temporária ou definitivamente, de suas funções, em virtude de moléstias e acidentes profissionais;
• Dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio e João Leite: audiência com a presença do ministro da Justiça para debater a situação da segurança pública no Estado.

Consulte o resultado da reunião.