A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (14/11/17), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 774/15, que garante aos alunos inadimplentes da rede particular o direito de receber o diploma de conclusão de curso. Agora, a proposição, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), já pode ser incluída na pauta do Plenário.

O relator e presidente da comissão, deputado Roberto Andrade (PSB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas de nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, e nº 2, que apresentou.

A emenda nº 2 acrescenta um artigo ao projeto, o qual estabelece que as instituições de ensino deverão informar previamente ao estudante em débito sobre a inclusão de informações negativas sobre ele em bancos de dados e cadastros de consumidores, como o SPC e a Serasa – medida essa já consolidada no Código de Defesa do Consumidor.

O substitutivo nº 1, por sua vez, exclui do texto original a determinação de que os pais dos alunos inadimplentes assumam o compromisso de fazer um acordo com a direção das instituições para a quitação da dívida, tendo em vista que não se pode impor a prática de um ato que é, por natureza, bilateral.

Ele também retira do projeto a garantia sobre a participação em formaturas, por considerar que são festas e solenidades organizadas por pais e alunos, e não pela escola. A proposição passa, então, a proibir impedimentos à participação do aluno devedor na cerimônia de colação de grau.

Já a emenda nº 1 apenas esclarece que as regras estabelecidas valem para as instituições privadas. O texto da CCJ não continha o termo que remetia às escolas particulares.

Utilização do Aeroporto da Pampulha será tema de debate

Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram requerimentos para a realização de audiências públicas. Atendendo solicitação do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), serão debatidos os impactos econômicos e sociais da autorização do governo federal, por meio da Portaria 911, de 2017, para que o voos nacionais de grande porte voltem a ser operados no Aeroporto da Pampulha.

Antonio Carlos Arantes também pediu o agendamento de uma reunião conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, que terá como tema o cooperativismo como instrumento de geração de trabalho e renda.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) requereu um debate público sobre as dívidas do Governo do Estado com os municípios, como as relacionadas ao repasse do ICMS e de recursos para o transporte escolar, e o seu impacto no financiamento das políticas públicas locais.

A situação das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais no Estado estará em pauta em audiência sugerida pelo deputado Glaycon Franco (PV).

Consulte o resultado da reunião.