Antônio Jorge é o autor da proposição, que ainda não está em tramitação - Arquivo ALMG

PL que proíbe propaganda de bebida no Estado será debatido

Lei federal só considera bebida alcoólica a de teor alcoólico acima de 13 graus Gay-Lussac, excluindo cervejas.

01/11/2017 - 15:11 - Atualizado em 01/11/2017 - 16:30

Debater o projeto de lei que proíbe a propaganda e a publicidade de bebidas alcoólicas no Estado. Esse é o objetivo da reunião que a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza na próxima quarta-feira (8/11/17). Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Antônio Jorge (PPS), a audiência pública será às 15h30, no Plenarinho IV.

Proposto por Antônio Jorge, o projeto, que ainda será protocolado na ALMG, tem como objetivo proibir a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação de massa. "A proposta é de extremo interesse da sociedade, pois a publicidade do álcool afeta o direito à saúde e expõe crianças e adolescentes ao risco do consumo precoce", afirma o parlamentar.

Legislação federal - Informações do gabinete do parlamentar dão conta que a Lei Federal 9.294, de 1996, que regulamenta a propaganda de cerveja, não considera essa bebida como alcoólica.

Isso porque o texto prevê que só serão consideradas bebidas alcoólicas aquelas com teor alcoólico acima de 13 graus Gay-Lussac. A classificação exclui cervejas, que têm, em média, 4,5 graus, e alguns tipos de vinhos, de 11 a 14 graus Gay-Lussac.

Por outro lado, os Códigos de Trânsito, Civil e Criminal brasileiros estabelecem que a pessoa pode ser multada, detida e perder pontos na carteira de motorista se for flagrada dirigindo embriagada. E, para o Código de Trânsito brasileiro, bebida alcoólica é aquela com teor alcoólico a partir de meio grau Gay-Lussac.

Dessa forma, na avaliação do deputado, coexistem no Brasil dois conceitos legais sobre o que é considerado bebida alcoólica: um para a propaganda, que pode ser considerado inconstitucional, e o outro para os Códigos de Trânsito, Civil e Criminal.

OMS - Antônio Jorge lembra ainda que a Organização Mundial de Saúde (OMS) defende a adoção de uma política sobre uso de bebida alcoólica de modo a preservar a saúde física e mental de consumidores e pessoas afetadas pela publicidade do produto.

Para a reunião, foram convidados representantes dos médicos, do Governo de Minas, do Ministério Público, de conselhos de saúde e de políticas sobre drogas, além de universidades.

Consulte a lista completa de convidados da reunião.