A situação do presídio de Frutal (Triângulo Mineiro) será discutida em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento nesse sentido, de autoria do deputado Arnaldo Silva (PR), foi aprovado em reunião da comissão nesta quarta-feira (25/10/17).

A superlotação e a localização inadequada justificam o pedido, segundo o parlamentar. O presídio funciona na antiga cadeia pública de Frutal e abriga, aproximadamente, 230 detentos com capacidade apenas para 135. “A superlotação tem gerado um grande perigo para a população, sendo frequente a fuga de detentos e as ameaças de rebelião”, afirma o deputado.

O imóvel está instalado no centro da cidade, ao lado de um grande estabelecimento comercial, “o que representa enorme risco para a segurança pública”, diz ele. Desde 2008, uma ação civil pública do Ministério Público de Frutal pede sua interdição.

Telemarketing, advogados dativos e liberação de veículos

A terceirização de serviços nas empresas de telemarketing/call center no Estado também será debatida em audiência pública da comissão, a requerimento do deputado Arnaldo Silva.

Em sua justificativa, o parlamentar explica que, desde o início de 2016, os bancos em Minas Gerais não podem mais terceirizar seus serviços de telemarketing. A mudança ocorreu após o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região publicar a Súmula 49, que orientou os desembargadores em análise sobre o tema.

Para o tribunal, o serviço de telemarketing é atividade-fim da instituição financeira, e, por isso, o trabalho deve ser feito por empregados da companhia. A súmula do TRT-3 será agora analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal.

Além desses, mais dois requerimentos para realização de audiência pública foram aprovados na mesma reunião. Um deles, do deputado Antônio Jorge (PPS), propõe debater a dívida do Estado com os advogados dativos nomeados pelo Estado para atuarem nos processos judiciais onde uma das partes não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado.

O outro, do deputado Cabo Júlio (PMDB), propõe debater a liberação sem ônus por autoridades policiais e judiciais de veículos apreendidos em razão de roubo ou furto, contrariando o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro, que define as normas de liberação.

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