Foi recebida pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta terça-feira (24/10/17), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.720/17, de sua autoria. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), até o valor de R$ 31 milhões.

De acordo com o governador, o crédito suplementar destina-se a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais do TJMG, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Deficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Em contrapartida, o TJMG disponibilizará o mesmo valor à unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda. Esse remanejamento terá, como fonte orçamentária, os recursos ordinários.

O PL 4.720/17 será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Suspensão – Ao final da Reunião Ordinária, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou três questões de ordem à Presidência da ALMG, solicitando a suspensão de duas audiências públicas e uma visita que são objeto de requerimentos aprovados pela Comissão de Direitos Humanos.

Na avaliação de Sargento Rodrigues e de outros deputados da oposição que assinaram as questões de ordem, a aprovação dos requerimentos fere o Regimento Interno porque tratam de questões atribuídas oficialmente a outras comissões parlamentares.

Os três requerimentos aprovados são de autoria do deputado Rogério Correia (PT). Um deles é para realização de audiência pública sobre o custo-aluno da área da educação no Estado. Outro é para realização de visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir a pauta de reivindicações de servidores do setor. E o terceiro é para realização de audiência pública para debater reparações aos danos sócio-ambientais causados pela mineradora Samarco.

O 2º-vice-presidente da ALMG, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que presidia a Reunião Ordinária, determinou que a assessoria analise as questões de ordem.