Está pronto para ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 11/15, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), que altera a Lei13.465, de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado. Nesta terça-feira (24/10/17), a proposição recebeu parecer de 1º turno favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O relator e presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.

No texto original, o autor propõe incluir na condição de pessoa com deficiência o indivíduo que, submetido à cirurgia de laringectomia total, tenha perdido a fala ou tenha passado a necessitar da utilização de prótese vocal para se comunicar.

O substitutivo nº 2 amplia o conceito para inserir o conceito da “deficiência de fala: limitação grave da comunicação oral, perda total da fala ou necessidade de utilizar prótese vocal com adaptadores avulsos para se comunicar”.

“A mudança proposta confere maior generalidade ao comando e amplia o seu alcance, atingindo todo o conjunto das pessoas com deficiência de fala, e não apenas aquelas com deficiência de fala originada da laringectomia”, explica o relator.

Anteriormente, a proposição foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou o substitutivo nº 1 para melhorar a técnica legislativa, sem alterar o conteúdo e o posicionamento do novo comando dentro do parágrafo alterado na lei.

Agora o PL 11/15 está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

Visita – Durante a reunião também foi aprovado requerimento do deputado Duarte Bechir para uma visita à Coordenadoria Estadual de Defesa do Direito de Família, das Pessoas com Deficiência e dos Idosos do Ministério Público.

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