O veto total do governador Fernando Pimentel à Proposição de Lei 23.478, que concede anistia aos grevistas da educação de 2015, assim como o não cumprimento de acordos feitos com o Estado em 2015, referentes a pautas financeiras, de jornada de trabalho e carga-horária da categoria, foram discutidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (20/10/17).

A reunião, solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT), contou com a presença de membros do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) e das Superintendências Regionais de Ensino (SREs).

A coordenadora-geral do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, lamentou a ausência de representantes do governo e disse que o desafio dos trabalhadores tem sido manter a mobilização na luta pela garantia de direitos. Para ela, toda greve é evitável, desde que o outro lado consiga enxergar as necessidades dos trabalhadores. “Vetar a anistia dos grevistas é uma tentativa de enfraquecimento do movimento”, disse.

A sindicalista destacou que é necessário modificar o processo de carreira da educação em Minas, uma vez que desvaloriza o profissional. A rede estadual de ensino, em sua opinião, vai tornar-se um local de passagem, em razão de ser injusta e pouco atrativa.

Para Beatriz Cerqueira, há um discurso de que os servidores da educação estariam sendo privilegiados pelo atual governo, mas ela argumenta que o que vem sendo feito seria uma recuperação de perdas históricas.

“Ainda somos o pior salário do funcionalismo público estadual e estamos enfrentando um contingenciamento orçamentário. No primeiro semestre, foi investido apenas 38% do mínimo constitucional no segmento”, alertou.

A coordenadora do Sind-UTE reforçou, também, a importância da derrubada do veto à Proposição de Lei 23.478. A matéria está na faixa constitucional do Plenário (com preferência de votação sobre as demais proposições). A Comissão Especial opinou pela manutenção do veto do governador.

Superintendências de Ensino cobram diálogo

Representantes das SREs de várias regiões do Estado participaram do debate e foram unânimes na solicitação de mais abertura por parte do Poder Executivo nos processos de negociação das reivindicações da categoria.

O membro da SRE do Órgão Central, Diego Freitas, disse que o governo estaria desrespeitando acordos feitos com os trabalhadores. Segundo ele, a greve de 2015 foi deflagrada pela falta de abertura para negociações e as tratativas feitas com o secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, não vêm sendo cumpridas, sob a alegação da crise econômica.

“O governo não avança nas pautas financeiras e nas não financeiras, que passam pelas correções de distorções de carga-horária e de férias-prêmio. Além disso, promove perseguições e cortes de ponto”, salientou.

Freitas lamentou o que chamou de desvalorização dos servidores, que vêm recebendo salários parcelados, assim como o que considerou um processo de enfraquecimento do Plano Estadual de Educação, contido no Projeto de Lei 2.882/15, de autoria do governador Fernando Pimentel.

A representante da SRE de Araçuaí (Vale do Jequitinhonha), Joeliza Gama, ratificou que a greve teve origem em razão de distorções nas carreiras das superintendências e no Órgão Central e na falta de negociação. Ela explicou que o técnico em educação, por exemplo, sofreu perdas, que impactaram quase R$ 1 mil nos seus vencimentos.

Ao fazer coro aos colegas e acusar o governo de não abrir diálogo, ela lembrou que, além do veto à anistia dos grevistas de 2015, estariam sendo feitos cortes de ponto e de vale-alimentação em razão do movimento. “Não foi aceita sequer nossa proposta de reposição. A resposta foi feita apenas por meio de punições”, salientou.

O membro da SRE de Pouso Alegre (Sul de Minas), Luiz Carlos Cunha, completou que a falta de diálogo e não atendimento das reivindicações referentes à anistia da greve e outras pautas é de responsabilidade do governador, que, na sua opinião, deve uma resposta aos trabalhadores da educação.

Deputado garante visita a Secretaria de Educação

A ausência de representantes do governo motivou o deputado Rogério Correia (PT) a apresentar requerimento para que a comissão realize uma visita à Secretaria de Estado de Educação, para que, com a presença do secretário de Governo, Odair Cunha, os servidores possam apresentar suas demandas.

O parlamentar ponderou que o Estado passa por dificuldades financeiras e que existe uma política de cortes de direitos adotada pelo governo federal. Ele garantiu que vai trabalhar em favor da derrubada do veto à anistia dos grevistas de 2015 e que é a favor da proposta de reposição apresentada pelos trabalhadores da educação.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) lamentou o que chamou de estado de calamidade da educação em Minas e denunciou que a falta de repasse de recursos para o transporte, a luz e a merenda escolar dos alunos da rede pública.

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