Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) reivindicaram a mudança do regime de trabalho – de celetista para estatutário -, a adoção do piso salarial e do plano de carreira da categoria. Eles participaram de reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (19/10/17).

Lucimar Rodrigues Fonseca, representante dos agentes de saúde, afirmou que a pauta principal da categoria é a mudança de regime. Ela alegou que a Lei Federal 11.350, de 2006, prevê que a contratação desses profissionais deve ser feita por seleção pública e lembrou que os cerca de 4 mil agentes da Capital participaram de concurso nesse formato.

“Estamos aptos para sermos servidores públicos. Se Belo Horizonte quer adotar o regime único, nós também temos que ser estatutários”, reivindicou. Ela acrescentou que vários municípios já adotaram o regime estatutário, o que foi positivo para os servidores.

Sobre a carreira, a representante informou que os agentes tentam negociar com a PBH um plano de carreira e esta já encaminhou um esboço da proposta. Mas, para ela, o documento não avança em relação ao apresentado pelo prefeito anterior. “Um plano de carreira não pode manter sempre o mesmo salário; tem que garantir ganhos para a categoria”, opinou.

Estatuto - João Rodrigues, representante dos agentes de combate a endemias, complementou que, pela lei orgânica, o regime de servidores tem que ser único.

Segundo ele, a Lei Federal 11.350 previu que os agentes de saúde devem se submeter à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo se no município uma lei local dispuser de forma diversa. Como a PBH tem a maioria de seus servidores no regime estatutário, afirmou Rodrigues, o correto seria colocar os agentes nessa condição, por meio de lei municipal.

O representante acrescentou que o prefeito Alexandre Kalil afirmou, na campanha eleitoral, que mudaria o regime e adotaria o plano de carreira para os agentes, mas não cumpriu a promessa. Em vez disso, Kalil encaminhou à Câmara Municipal um projeto de reajuste desses funcionários, com o valor mínimo de R$ 1.098,00.

Na opinião do servidor, o prefeito faria melhor se regulamentasse a Lei Federal 12.994, de 2014, que institui o piso nacional e diretrizes para o plano de carreira dos agentes de saúde e de combate a endemias. O piso nacional previsto seria de R$ 1.600, conforme Rodrigues.

Plano de carreira traria ganhos com melhoria da escolaridade

Já Israel Arismar Moura, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), discordou quanto à proposta do plano de carreira. Ele acredita que existem pequenos avanços.

“No caso dos agentes de saúde, quando melhora a escolaridade, o salário sobe de R$ 1.098 para mais de R$ 1.200. Temos garis com vencimento de R$ 680 e estamos na luta para fazer a revisão da carreira deles também”, afirmou.

Ele informou que o Sindibel tem na sua base 40 mil trabalhadores, sendo 4 mil agentes de saúde e de combate a endemias. A entidade acionou a Justiça em defesa da mudança de regime trabalhista e do pagamento do piso salarial às duas categorias. Nesse último caso, o sindicato cobra o pagamento do piso desde 2014 e, caso tenha êxito, a PBH terá que pagar esse passivo retroativamente.

Sobre o plano de carreira, Moura declarou que uma comissão de servidores, em linhas gerais, propõe: a mudança do regime jurídico de CLT para estatutário; a garantia do vencimento inicial mínimo no valor do piso vigente; a recomposição das perdas salariais; o ingresso por meio de concurso público; e os demais benefícios dos servidores públicos.

Deputado apóia reivindicações

O deputado Fred Costa (PEN), vice-presidente da comissão, que requereu a audiência, criticou a PBH por utilizar artifício, que ele considerou ilegal, para chegar ao valor do salário mínimo no pagamento de agentes de saúde. “Numa das tabelas, para o nível 1 de agente de saúde, é previsto um salário de R$ 853,21 e colocam como complementação do salário mínimo o valor que falta para atingir os R$ 937”, afirmou.

Ele fez três encaminhamentos para a questão, entre eles o envio das notas taquigráficas da reunião para a PBH, o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública. Fez ainda uma sugestão de agenda, incluindo seu gabinete, a Defensoria e a comissão dos agentes, para formular as demandas da categoria.

Por fim, o parlamentar propôs marcar uma reunião com o MP para verificar se a mudança de regime não acataria prejuízos à categoria, como a possibilidade de demissão de cerca de 1.500 agentes de saúde. Esse risco havia sido levantado por Arismar Moura, o qual informou que a Procuradoria do Município alega que 1.500 desses servidores teriam que ser demitidos com a mudança de regime.

Consulte o resultado da reunião.