O benefício concedido pelo PRE 46/17 refere-se somente às vendas interestaduais

Aprovada vantagem tributária para fabricantes de autopeças

Projeto ratificando regime especial concedido pelo Governo de Minas teve votação favorável nesta quarta (18).

18/10/2017 - 12:11

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (18/10/17), o Projeto de Resolução (PRE) 46/17, de sua autoria, que ratifica o regime especial de tributação concedido pelo governador Fernando Pimentel para fabricantes de autopeças.

O incentivo consiste em crédito presumido de ICMS ao setor, o que implica recolhimento efetivo de 4% sobre as vendas de produtos industrializados no Estado com conteúdo de importação inferior a 40%. Quando o conteúdo de importação for superior a 40%, a carga tributária efetiva será de 2,5%. O benefício refere-se somente às vendas interestaduais.

O regime especial para o setor foi encaminhado à ALMG para apreciação da FFO por meio da Mensagem 281, de autoria do governador. O texto traz a exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda para a concessão do benefício e deu origem ao PRE, relatado pelo deputado Ulysses Gomes (PT), em turno único.

O objetivo da medida é proteger indústrias mineiras da competição com concorrentes da Bahia, de Sergipe e de Pernambuco, estados que concederam a mesma redução de impostos no âmbito da chamada guerra fiscal.

Com isso, o Governo de Minas, conforme a mensagem, espera evitar o fechamento de fábricas de autopeças, que poderia acarretar queda de investimentos e de arrecadação de impostos e perda de empregos.

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