A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), visita a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) na próxima segunda-feira (16/10/17), às 11 horas. O objetivo da visita, aprovada em reunião nesta quarta-feira (11), é acompanhar a entrega do relatório final de impactos da Lei Kandir sobre o município, elaborado pela Comissão Especial de Estudo da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Segundo o deputado Rogério Correia (PT), autor do requerimento para a realização da visita, além de deputados e vereadores, estarão presentes ao evento o governador Fernando Pimentel e o prefeito Alexandre Kalil. A entrega do relatório está marcada para as 11 horas, no Auditório Juscelino Kubitschek, na Avenida Afonso Pena, 1.212, 1° andar.

Rogério Correia ressaltou a importância do ato ser realizado na PBH, destacando que não só Belo Horizonte, mas também muitos outros municípios, assim como o Estado de Minas Gerais, vêm sofrendo há anos com os prejuízos decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996).

Prejuízos – “A pretexto de incentivar as exportações, a Lei Kandir isentou as empresas exportadoras do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prejudicando estados e municípios, principalmente os grandes exportadores, como Rio Grande do Sul, Pará e Minas Gerais, cuja economia se baseia na exportação de commodities, em particular café e minério”, afirmou Correia. O parlamentar disse não entender as razões que, na época, motivaram a edição da norma, visando favorecer grandes empresas, “quando qualquer botequim de esquina é obrigado a pagar ICMS”.

Quando da edição da lei, a União se comprometeu a ressarcir os prejuízos. Contudo, segundo estimativas do Governo de Minas, os valores repassados não foram suficientes para compensar as perdas, o que gerou um passivo de cerca de R$ 135 bilhões, nos 20 anos de vigência da lei. O município de Belo Horizonte perdeu R$ 1 bilhão.

Do total, cerca de R$ 34 bilhões seriam devidos aos municípios e o restante, R$ 101 bilhões, ao Estado. Atualmente, Minas deve à União R$ 87,2 bilhões. Assim, caso seja utilizado parte do valor relativo à desoneração do ICMS para quitar a dívida, Minas passaria de devedor a credor.

Visando recuperar as perdas, o Estado de Minas Gerais lançou, este ano, a campanha pelo acerto de contas com a União. Na ALMG, foi criada, em abril, a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, que já realizou diversas audiências públicas, inclusive no interior, para debater o assunto.

Decisão do STF – Em novembro de 2016, no julgamento de ação movida pelo Estado do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar a compensação aos estados prejudicados. Se isso não ocorrer, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.

Por isso, os deputados da Comissão de Acerto de Contas ressaltam a importância de se pressionar o Congresso, neste momento, para que aprove a lei regulamentando a compensação financeira. “Hoje, o Estado não tem recursos e ainda teve que arcar com carências que o governo anterior não pagou”, afirmou o deputado Cabo Júlio (PMDB).

Comissão também aprova audiências no interior

Na mesma reunião desta quarta-feira (11), a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União aprovou também a realização de duas audiências públicas para debater a importância do envolvimento dos municípios mineiros nas discussões sobre o acerto de contas entre o Estado e a União e o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração no ICMS promovido pela Lei Kandir.

A primeira reunião, a requerimento do deputado Dirceu Ribeiro (PHS), será realizada em Ubá (Zona da Mata). A segunda, iniciativa do deputado Rogério Correia, será no município de Três Marias (Região Central do Estado).

No encerramento, o deputado Anselmo José Domingos (PTC), que conduziu a reunião, reforçou a importância, para os mineiros, da mobilização em favor do acerto de contas, louvou a iniciativa de interiorização do debate e renovou o convite para que todos participem da reunião na PBH, na próxima segunda-feira (16).

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