O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Sargento Rodrigues (PDT), defendeu nesta terça-feira (3/10/17) que o comando da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) seja convocado para explicar o descumprimento que estaria ocorrendo com a carga horária prevista em lei para bombeiros e policiais militares.

O assunto foi debatido em audiência solicitada pelo deputado, uma vez que várias unidades da PMMG estariam adotando a escala mensal de trabalho, sem respeitar a jornada semanal definida em lei.

O parlamentar apresentou requerimento de convocação do comando da PMMG, a ser votado posteriormente, justificando que esta seria a quarta ausência de representantes da corporação convidados para reuniões na comissão, sobre temas diversos. O requerimento de convocação é assinado também pelo deputado João Leite (PSDB), vice-presidente.

Os dois deputados criticaram a violação da Lei Complementar 127, de 2013, que estaria ocorrendo em batalhões de Belo Horizonte. A norma fixa em 40 horas a carga semanal de trabalho dos militares estaduais e, conforme os parlamentares, demandou muita discussão para ser aprovada pela ALMG.

“Mas, temos um comando de gabinete, que não sabe o que acontece nas ruas e nem comparece a reuniões”, criticou João Leite, demonstrando preocupação especial para com a saúde dos policiais, que já estariam sofrendo com a falta de efetivo e, agora, com jornadas que fugiriam à norma.

Ressalva - A lei complementar em questão tem como ressalva o disposto no artigo 15 da Lei 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado), que determina que a qualquer hora do dia ou da noite, o policial militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada por superiores hierárquicos ou imposta por leis e regulamentos.

Sobre essa prontidão do policial, o deputado Cabo Júlio (PMDB) mencionou que a legislação trabalhista prevê o sobreaviso remunerado, mas que, na prática, isso tem sido adotado tirando-se horas de folga do policial e sem o devido pagamento.

Policial vê artifício para cobrir falta de efetivo

Apontada como uma das unidades que estaria descumprindo a lei, a 6ª Companhia do 1º Batalhão, com sede no Centro da Capital, teria criado, por resoluções internas, uma escala de trabalho diferenciada de acordo com o número de dias de cada mês.

Lotado nessa unidade, o soldado PM Aguinaldo Martins de Oliveira disse que é policial há 21 anos e que hoje trabalha à noite. Ele relatou que a sistemática de cálculo mensal adotada pela companhia faz com que o policial chegue ao fim do mês devendo horas.

Para saldar, os policiais, segundo ele, têm sido convocados para trabalhar em outros dias que seriam de folgas, por meio da chamada reposição de carga horária, como forma de cobrir buracos diante do baixo efetivo.

“Não tenho vida social, não posso mais nem sair com minha esposa e minhas duas filhas num domingo, com medo de, na hora do trabalho à noite, colocar meu companheiro de policiamento em risco por cansaço e falta de reflexos”, desabafou o militar, que ainda falou da precariedade das instalações do local, classificando o ambiente de insalubre e mencionando inclusive a presença de ratos na unidade.

Para Héder Martins de Oliveira, chefe de gabinete do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), a situação relatada "beira o absurdo". Por más condições de trabalho e sujeitos a riscos cotidianos, ele afirmou que quase 500 policiais perderam a vida no Brasil no ano passado e que, somente na semana passada, dois policiais morreram em Minas.

Michael André Santos, do Centro Social dos Cabos e Soldados da PMMG, também reclamou que a categoria enfrenta sobrecarga nas funções, sem tempo de lazer e estando quase sempre de sobreaviso. Nesse sentido, o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), sargento Marco Antônio Bahia Silva, também lembrou que a lei que estaria sendo desrespeitada foi fruto de uma intensa luta da classe.

Audiências - Durante a reunião, foram aprovados dois requerimentos de audiência pública, de autoria do presidente. Um deles é para discutir memorando que estipula escala de sobreaviso aos policiais miltares lotados nos destacamentos da polícia da região de Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), que teria sido adotada pela falta de efetivo.

Outro requerimento é para debater a escala de apenas um policial por turno de serviço que estaria sendo usual em vários destacamentos, comprometendo a integridade física e a vida de policiais.

Consulte o resultado da reunião.