Mais uma etapa do debate sobre questões relativas ao acerto de contas entre o Estado e a União será realizada nesta sexta-feira (6/10/17), em Coronel Fabriciano (Região Metropolitana do Vale do Aço). A requerimento dos deputados Rogério Correia (PT) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB), a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União se reúne às 10 horas, no Auditório Sr. Zezinho – Campus do Unileste, que fica na avenida Tancredo Neves, 3.500, Bairro Universitário.

Criada em abril deste ano, a comissão vem realizando uma série de audiências sobre o assunto, mobilizando municípios, trabalhadores, empresários e representantes dos movimentos sociais. O objetivo é sensibilizá-los da importância de uma conciliação com o governo federal no que se refere às perdas resultantes da Lei Kandir e às dívidas estaduais. Lei Kandir é como ficou conhecida a Lei Complementar Federal 87, de 1996.

A norma estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro e o café. Os estados atingidos pela medida deveriam ser ressarcidos com a transferência de recursos por parte da União.

No entanto, segundo estimativas do Governo de Minas, os valores repassados não foram suficientes para compensar as perdas, o que gerou um passivo de cerca de R$ 135 bilhões, nos 20 anos de vigência da lei.

Estado credor – Desse total, cerca de R$ 34 bilhões seriam devidos aos municípios e o restante, R$ 101 bilhões, ao Estado. Atualmente, Minas deve à União R$ 87,2 bilhões. Assim, caso seja utilizado parte do valor relativo à desoneração do ICMS para quitar a dívida, Minas passaria de devedor a credor.

Rogério Correia (PT), que já realizou outras reuniões para tratar do assunto, avalia que apenas as grandes empresas exportadoras ganham com a atual situação, que vem causando a gradativa perda de capacidade de investimento do Estado e o seu endividamento. Ele ainda lembrou que a compensação ao Estado seria uma alternativa ao severo ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal para a repactuação da dívida estadual.

Na opinião de Celinho do Sinttrocel, o acerto de contas é urgente, pois vai garantir mais recursos aos municípios. “No Vale do Aço, por exemplo, todas as cidades terão direito a novos recursos financeiros, o que vai ajudar as prefeituras no atendimento à população, nos investimentos e no combate à crise”, constatou.

Ele acrescentou que, somente as quatro cidades da Região Metropolitana do Vale do Aço – Ipatinga, Timóteo, Santana do Paraíso, além de Fabriciano –, receberiam algo em torno de R$ 1,2 bilhão. Por isso, foram convidados prefeitos, vereadores, outras autoridades e membros da sociedade civil para participar do debate.

STF – Em novembro de 2016, no julgamento de ação movida pelo Estado do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar a compensação aos estados prejudicados. Se isso não ocorrer, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.

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