De acordo com o autor do requerimento, deputado Sargento Rodrigues, resoluções internas da PM estariam desrespeitando a lei

Descumprimento de carga horária de militares será debatido

Audiência da Comissão de Segurança Pública apura denúncias de violação da legislação trabalhista da categoria.

29/09/2017 - 10:40

O descumprimento da carga horária prevista em lei para bombeiros e policiais militares é tema de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (3/10/17). A reunião será realizada no Auditório, às 9h30.

O presidente da comissão e autor do requerimento, deputado Sargento Rodrigues (PDT), explicou que vem recebendo denúncias de violação da Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, em vários batalhões de Belo Horizonte.

Segundo ele, na 6ª Companhia do 1° Batalhão, por exemplo, teria sido criada uma carga horária diferenciada de acordo com o número de dias de cada mês. “A legislação estabelece que a carga horária é semanal e não pode ser definida de acordo com o número de dias do mês”, apontou. Sargento Rodrigues criticou o fato de resoluções internas da corporação estarem desrespeitando o que determina a lei.

O texto legal diz que a carga horária de trabalho dos militares estaduais que exerçam atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais será de 40 horas semanais, ressalvado o disposto no artigo 15 da Lei 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado).

Esse artigo prescreve que a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da unidade ou onde o serviço o exigir, o policial militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou imposta pelas leis e regulamentos.

Convidados – Foram convidados para participar da reunião representantes do Governo do Estado, da Polícia Militar e de associações dos policiais e bombeiros militares.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.