Com a finalidade de debater a atuação de empresas de telemarketing no Estado e o desrespeito aos direitos dos consumidores, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realiza audiência pública nesta quarta-feira (27/9/17). Solicitada pelo deputado João Leite (PSDB), a reunião será às 15h30, no Plenarinho II da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Outro objetivo da reunião é esclarecer sobre um instrumento que a população tem para se defender da abordagem do chamado marketing direto ativo. Trata-se da chamada Lista Antitelemarketing, um sistema para bloquear esse tipo de chamada para telefones fixos ou móveis.

O sistema foi criado pela Lei 19.095, de 2010. A norma, regulamentada pelo Decreto 46.587, de 2014, prevê o cadastramento gratuito de consumidores que não quiserem receber as ligações. Depois de 30 dias, toda empresa fica proibida de fazer ligações ou mandar mensagens de texto para o número cadastrado.

O bloqueio é válido por um ano e, ao final do período, o consumidor é avisado do prazo e pode optar por revalidar ou não o cadastro. Só não poderão ser cadastradas empresas autorizadas previamente pelo consumidor e as entidades filantrópicas e de caridade.

Outro assunto que deverá ser abordado na audiência pública diz respeito aos “telefonemas fantasma”, que são as chamadas perdidas na fila de atendimento, disparadas por empresas de telemarketing. Nesse caso, o cidadão atende e não tem ninguém do outro lado da linha.

Noutros casos, ouve-se gravações oferecendo produtos e serviços. O sistema pode fazer muitas ligações, deixando grande quantidade de pessoas com a sensação de que bateram o telefone na cara delas. O problema todo é que ainda não há no Brasil regras que regulamentam esse serviço.

Consulte a lista completa de convidados da reunião.