Defensora pública-geral alega que o projeto trata de recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores e membros

Plenário recebe projeto de reajuste na Defensoria Pública

Proposição prevê revisão salarial de 8,84%, para repor perdas com inflação entre julho de 2015 e junho de 2016.

19/09/2017 - 18:22

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (19/9/17), ofício da Defensoria Pública encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.616/17, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores do órgão, referente ao período de julho de 2015 a 31 de junho de 2016. O índice de reajuste proposto é de 8,84%, referente à inflação medida pelo IPCA no período.

O texto da proposição diz, em seu artigo 2º, que o percentual de revisão será aplicado sobre os subsídios do defensor público-geral, subdefensor público-geral, corregedor-geral e dos defensores públicos; e ainda sobre os vencimentos relativos ao padrão inicial remuneratório das carreiras de auxiliar administrativo, assistente administrativo e gestor da Defensoria Pública.

O artigo 3º da proposição esclarece que a revisão não se aplica aos servidores aposentados que não fazem jus à paridade com o pessoal da ativa. O artigo 4º diz ainda que o reajuste das tabelas também se aplica às vantagens pessoais tratadas pelo artigo 1º da Lei 14.683, de 2003, e artigo 1º da Lei 10.740, de 1991, e não serão deduzidos do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), instituída pela Lei 15.787, de 2005.

Recomposição - Em sua justificativa, a defensora pública-geral Christiane Neves Procópio Malard alega que o projeto trata, na prática, de recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores e membros da Defensoria Pública.

“Os subsídios dos membros da Defensoria Pública foram revistos e escalonados pela Lei 21.216, de 2014, tendo sido a última parcela aplicada no mês de junho de 2015, sendo certo que desde então não foi observada a recomposição das perdas inflacionárias”, afirma.

No mesmo sentido, segundo a defensora pública-geral, as tabelas de vencimentos relativos ao padrão inicial remuneratório das carreiras do órgão ainda são aquelas constantes da Lei 15.961, de 2005, sem que tenha havido a respectiva recomposição no mesmo período.

“Certo é que a recomposição que ora se propõe é apenas parcial, já que não contempla as perdas inflacionárias vivenciadas no período de julho de 2016 a junho de 2017, o que será objeto de encaminhamento futuro, a depender de disponibilidade orçamentária”, acrescenta Christiane Malard.

Deputados debatem perigo no Anel Rodoviário, crise e CPI da Copasa

Ao final da Reunião Ordinária, o deputado João Leite (PSDB) fez pronunciamento na tribuna, em razão do artigo 70 do Regimento Interno (assunto relevante e urgente), para tratar do perigo representado pelo Anel Rodoviário, em Belo Horizonte. O parlamentar lembrou dois acidentes com mortes registrados recentemente no local, sem que as autoridades responsáveis tomem providências. “Radares e placas não param carretas sem freio. Infelizmente, vamos ver outras tragédias lá”, lamentou.

Em aparte, o deputado Felipe Attiê (PTB) advertiu que os mais pobres podem ser obrigados a pagar pela incompetência da gestão financeira das contas públicas da União nos últimos anos, que se traduzem, por exemplo, no déficit da Previdência Social. “Como economista, não vejo solução para esta situação a que fomos condenados pelos governos do PT. Na aritmética, um mais um não é três”, afirmou.

O parlamentar ainda criticou as altas aposentadorias concedidas, citando o caso de um capitão da Polícia Militar que já está aposentado aos 49 anos. O exemplo foi contestado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que lembrou a rotina estressante e os perigos enfrentados pelos policiais militares no cumprimento do seu dever.

Copasa – A atuação da Copasa foi ainda alvo de várias críticas dos deputados estaduais, que reforçaram a importância da coleta de assinaturas para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), ação que está sendo encabeçada pelo deputado Fabiano Tolentino (PPS). “A Copasa age como uma máfia, aliciando prefeitos, apesar dos péssimos serviços que presta”, afirmou, sendo apoiado pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB).

O deputado Gustavo Corrêa (DEM) cobrou a realização de audiência pública em que a direção da Copasa seja convocada a dar explicações, conforme sugeriu o deputado Sargento Rodrigues, ainda no início da reunião, com relação à cúpula da segurança pública no Estado, neste caso para se explicar sobre o sucateamento das forças de segurança.

Tramitação - Foi deferido pela Presidência requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Bonifácio Mourão (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Felipe Attiê, Gustavo Valadares (PSDB), João Vítor Xavier (PSDB), Lafayette de Andrada (PSD) e Roberto Andrade (PSB), solicitando que seja apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/15. A proposição, do deputado Sargento Rodrigues, define regras para o investimento em segurança pelo Governo do Estado, mas recebeu parecer contrário de todas as comissões a que foi distribuída.

Consulte o resultado da reunião.