A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai intervir para tentar por fim ao impasse entre a Prefeitura de Ipatinga (Vale do Aço) e os servidores aposentados e pensionistas do município, que cobram o pagamento de complementação salarial, conforme prevê lei municipal.

Os deputados presentes em audiência pública nesta quarta-feira (13/9/17) se comprometeram, diante de dezenas de pessoas indignadas, a pedir ao prefeito Sebastião Quintão a reabertura das negociações.

O Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas e o Ministério Público também serão acionados pela comissão para que tomem conhecimento do que foi discutido e, caso as negociações não avancem, sejam adotadas medidas mais drásticas.

O problema atinge atualmente cerca de 2,1 mil servidores aposentados, a maioria de baixa renda, sobretudo desde maio do ano passado, quando o pagamento da complementação foi suspenso totalmente. Em alguns casos, o comprometimento da renda dos atingidos chega a 60%.

A complementação foi criada em 1994 pela Lei Municipal 1.311, que previa como contrapartida a criação de um fundo previdenciário. Esse fundo nunca saiu do papel e, em fevereiro deste ano, o TJ concedeu liminar em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei municipal impetrada ainda na gestão anterior, da ex-prefeita Cecília Ferramenta.

O argumento do Executivo municipal é de que, com a crise econômica e a queda da arrecadação, o governo não tem mais condições de arcar com os pagamentos. Apesar de convidada, a Prefeitura de Ipatinga não mandou representante.

Atrasados - Segundo a coordenadora do Departamento Jurídico da Subsede de Ipatinga do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Lucília Maria Fernandes Santos, ao longo de mais de 20 anos, a entidade tentou, sem sucesso, discutir a questão previdenciária com a prefeitura, que tem a prerrogativa para criar o fundo de complementação de aposentadoria.

Ela explicou que a decisão judicial suspendeu a complementação até o julgamento do mérito, mas os valores devidos ainda têm que ser pagos. Como a prefeitura seguiu usando a complementação para quitação de parcelas de empréstimos consignados, muitos aposentados se endividaram para aumentar a renda, mas foram surpreendidos com a suspensão total do benefício.

“O prefeito foi além da decisão judicial e desrespeita até as decisões em mais de 100 ações que obrigam a prefeitura a pagar a complementação. Temos colegas morrendo na penúria, que perderam seus planos de saúde por falta de pagamento, venderam carros e até a casa para honrar compromissos”, lamentou Lucília Santos.

O drama vivido pelos aposentados e pensionistas foi confirmado pela deputada Rosângela Reis (Pros), que definiu o impasse como o maior problema social atual da cidade. “Estamos chegando a uma situação de caos, e falta vontade política para resolver o problema”, criticou.

Penúria - José Ramos Sobrinho, servidor público aposentado, confirmou que muitas famílias estão em situação de penúria e dependem de cestas básicas que ele distribui mensalmente com a ajuda de voluntários. Durante a reunião, ele exibiu um vídeo com relatos emocionados de pessoas atingidas.

“Até quando os servidores serão vítimas da má gestão? No caso de Ipatinga, a omissão já dura mais de 20 anos”, completou a presidente do Sindicato de Servidores Públicos de Ipatinga, Marcione Menezes Andrade.

Intervenção no município é uma das possibilidades cogitadas

Autor do requerimento para a audiência, o deputado Rogério Correia (PT) disse que a paridade do salário de aposentados com a ativa é um direito constitucional que precisa ser respeitado. “Juridicamente, no caso de Ipatinga, não há dúvidas, e por isso a Assembleia tem que apoiar os trabalhadores”, apontou.

Para a diretora estadual do Sind-UTE, Feliciana Alves do Vale Saldanha, o não pagamento das complementações atrasadas, conforme já foi definido pela Justiça, dá margem até para a intervenção no município, conforme prevê o artigo 35 da Constituição Federal, quando há flagrante descumprimento de lei ou decisão judicial. 

A advogada Edilene Lobo, da subsede do Sind-UTE em Ipatinga, disse que o TJ já confirmou, em junho deste ano, que a suspensão dos pagamentos aos aposentados não está de acordo com a medida cautelar que suspendeu os efeitos da lei municipal. Portanto, pelo menos desde aquele mês, o prefeito descumpre deliberadamente uma ordem judicial.

Crise - A técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na Subseção do Sind-UTE, Liliane Maria Barbosa da Silva Resende, questionou o que considerou uma obscuridade dos dados financeiros disponíveis sobre a atual administração municipal, que seriam conflitantes conforme a fonte apurada.

“O Orçamento de 2017 é uma peça de ficção, que superestima receitas e subestima despesas. No final do ano, diante da realidade, eles vão escolher quem vão pagar e pôr a culpa no servidor”, apontou Liliane.

Segundo ela, há saídas possíveis para quitar o que é devido a aposentados e pensionistas, como a cobrança de R$ 343 milhões em impostos não pagos por empresas ou mesmo por meio de inúmeros imóveis públicos sem uso.

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