A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza, nesta quarta-feira (12/9/17), audiência pública para debater denúncias de violações de direitos humanos dos servidores aposentados do município de Ipatinga (Vale do Aço) diante da falta de pagamento de complementação da aposentadoria pela prefeitura. A reunião foi solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT) e será realizada no Plenarinho I, às 16h30.

O pagamento das complementações aos aposentados e pensionistas da Prefeitura de Ipatinga é alvo de uma ação que questiona a legalidade do benefício, criado em 1994 por lei municipal, sem a instituição de fundo previdenciário.

Durante a tramitação da ação, uma liminar da Justiça proibiu novas aposentadorias com a concessão do benefício, mas determinou que a complementação deveria ser paga aos servidores já aposentados. Entretanto, de acordo com informações do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), a prefeitura permanece sem pagar as complementações.

O deputado Rogério Correia considera que a falta de pagamento tem colocado em perigo a integridade e a saúde física e psiquiátrica dos idosos, deixando-os em condições desumanas e degradantes.

Convidados – Foram convidados para participar da audiência representantes da Prefeitura de Ipatinga, do Sind-UTE, do Ministério Público, entre outros.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.