A Resolução 23.520/17, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais no interior do Estado, tem sido motivo de preocupação para alguns parlamentares. Em reunião nesta terça-feira (5/9/17), a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimentos de dois deputados para a realização de audiências públicas a fim de discutir a questão.

Um dos requerimentos é assinado pelo deputado Duarte Bechir (PSD) e o outro pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Em sua justificativa, o deputado Dalmo Ribeiro Silva explica que a exigência de quórum para a instalação de zonas eleitorais, levando em conta a extensão territorial e a densidade populacional, levará à extinção de várias zonas, reduzindo o atendimento à população.

“O eleitor terá que se deslocar para lugares mais distantes para votar e mesmo realizar serviços relacionados a essa esfera do Judiciário”, observa o parlamentar. Para ele, outro agravante é que a redução do número de unidades da Justiça Eleitoral dificultará o combate à corrupção devido à diminuição do número de juízes, em especial nas localidades mais afastadas dos grandes centros.

Para o deputado, a resolução representa uma tentativa de federalização da Justiça Eleitoral. Contudo, conforme ele, há quase 29 anos conduzida por juízes estaduais, a Justiça Eleitoral tem demonstrado eficiência reconhecida internacionalmente e atestada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele aponta o relatório Justiça em Números 2016, segundo o qual a Justiça Eleitoral dos estados é a mais eficaz no quesito Índice de Atendimento à Demanda.

Comissão vai discutir fechamento do Minascentro

A comissão aprovou também vários outros requerimentos para realização de audiências públicas. Um deles refere-se ao fechamento do Minascentro para reforma. Espaço destinado a exposições e feiras no Centro de Belo Horizonte, o Minascentro será fechado para reformas a partir de janeiro de 2018, conforme anunciou o Governo do Estado. O deputado Fred Costa (PEN), autor do requerimento de audiência, quer discutir as motivações, condições de fechamento e alternativas.

Também são do deputado Fred Costa requerimentos para discutir em audiências públicas a construção de crematório e velório no bairro Vale do Sol, em Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte); o atraso nos repasses financeiros da Santa Casa de Belo Horizonte; e o cronograma de investimentos relativo ao contrato de concessão da BR-040 no trecho entre Brasília e Juiz de Fora (Zona da Mata).

Segundo a justificativa do parlamentar, a construção do crematório Memorial Vale do Sol na principal via do bairro tem causado inquietação nos moradores, que alegam não terem sido consultados, além de não concordarem com o empreendimento em uma área residencial e sem autorização da prefeitura.

Quanto à Santa Casa, o parlamentar afirma que, há dez anos, o hospital não recebe os repasses destinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que tem levado a instituição a funcionar apenas com 60% de sua capacidade.

No que diz respeito à BR-040, dirigentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) denunciaram o descumprimento do cronograma de investimentos por parte da concessionária, no trecho entre Brasília e Juiz de Fora.

Paralisação de usina em Santa Vitória também será debatida

Os prejuízos causados pela paralisação das atividades da Cia. Energética Vale do São Simão (Usina Andrade) aos produtores rurais, ao município de Santa Vitória (Triângulo Mineiro) e à região também serão debatidos em audiência pública da comissão, a requerimento do deputado Elismar Prado (PDT).

Do mesmo parlamentar, também foram aprovados os seguintes requerimentos de audiências públicas:

• em Lagoa Grande (Noroeste de Minas), para debater medidas que possam alavancar a arrecadação municipal e promover o desenvolvimento econômico e social do município;
• para tratar de obras e intervenções, especialmente a construção de passarelas, na BR-040, em Ribeirão das Neves (Região Metropolita de Belo Horizonte).

Além disso, o deputado teve aprovada visita à Secretaria de Estado de Governo para discutir a nomeação urgente de defensor público para atuar na comarca de Conceição das Alagoas (Triângulo Mineiro).

Outros requerimentos – Na mesma reunião, a comissão aprovou também requerimento do deputado Paulo Guedes (PT), para debater o Projeto de Lei Federal 569/15, do Senado, que altera dispositivo da Lei 9.503, de 1997, que trata de irregularidades no transporte remunerado de pessoas ou bens.

Segundo o parlamentar, a medida prejudicará motoristas e a população dos municípios de pequeno porte, cujos taxistas não possuem autorização para realizar viagens intermunicipais. Contudo, são muito solicitados devido à carência de transporte urbano.

Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos de audiências:

• do deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/15, de sua autoria, que institui a Região Metropolitana de Montes Claros (Norte de Minas);
• do deputado Fabiano Tolentino (PPS), para discutir a atuação da Copasa.

Consulte o resultado da reunião.