O Projeto de Lei (PL) 4.211/17, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que trata da revogação da doação de bens pela administração pública estadual, já pode ser apreciado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno. A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (30/8/17). O relator, deputado João Magalhães (PMDB), apresentou o substitutivo nº 2.

O objetivo da proposição é evitar o desperdício de recursos públicos. Isso porque, conforme o autor, muitas vezes a doação está concluída, mas a entrega do bem doado não se efetiva porque o donatário não o retira. Enquanto isso, outras entidades sofrem com a falta de recursos, que podem estragar, por serem perecíveis, ou se tornam obsoletos (como computadores, por exemplo).

Em sua redação original, o PL 4.211/17 determina a revogação das doações não retiradas pelo donatário no prazo de 180 dias. Esses bens deverão ser reintegrados ao patrimônio do Estado para serem objeto de nova doação, caso o projeto seja aprovado dessa forma.

Já o substitutivo nº 2 altera essa redação, sem modificar a essência do projeto. Assim, esse novo texto estabelece que os bens doados pelo Estado reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora se o donatário não providenciar a sua retirada em até 180 dias.

A critério do poder público, esse prazo de retirada poderá ser reduzido, desde que isso seja estabelecido previamente no instrumento convocatório ou no contrato de doação.

Comissão quer discutir remanejamento de zonas eleitorais

Durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para a realização de audiência pública sobre a Resolução 23.520, de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A norma estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais no interior do Estado.

Segundo o deputado Dalmo Ribeiro Silva, a resolução estabelece quorum eleitoral mínimo para a instalação de zonas eleitorais, levando em conta fatores como extensão territorial e densidade populacional. Com isso, conforme o parlamentar, várias zonas eleitorais serão extintas e os eleitores terão que percorrer longas distâncias para votar.

Além disso, na avaliação do deputado, essa mudança dificultará o combate à corrupção, pois será reduzido o número de juízes aptos para julgar crimes eleitorais. Isso ocorrerá especialmente, segundo ele, nas localidades mais afastadas dos grandes centros.

Crime organizado - Outro requerimento aprovado é para a realização de audiência conjunta com a Comissão de Segurança Pública em Manhuaçu (Zona da Mata). O objetivo é discutir o enfrentamento do crime organizado e as dificuldades das Polícias Militar e Civil.

O requerimento é de autoria dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues (PDT), Paulo Guedes (PT), João Leite (PSDB), Cabo Júlio (PMDB) e Antonio Carlos Arantes (PSDB).

Consulte o resultado da reunião.