A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 932/15, que trata do fornecimento de informações pelas operadoras de telefonia às autoridades policiais. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposição tramita em 1º turno e foi analisada nesta quinta-feira (17/8/17). 

A Lei 18.721, de 2010, obriga as operadoras de telefonia a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes à Polícia Civil mediante solicitação. O PL 932/15 altera essa norma de modo a estender o acesso a essas informações às Polícias Federal e Militar e ao Corpo de Bombeiros. Tanto a lei quanto o projeto asseguram a preservação do sigilo das ligações telefônicas.

O objetivo do autor do projeto é agilizar as investigações de crimes como o sequestro relâmpago. "A criminalidade tem aumentado a cada dia e, muitas vezes, a Polícia Militar necessita agir antes mesmo de o fato chegar ao conhecimento das demais autoridades, para obter êxito nas suas operações", argumenta o deputado Sargento Rodrigues, em sua justificativa.

Com a redação dada pelo PL 932/15, a Lei 18.721 também é modificada de modo a garantir que as operadoras de telefonia forneçam a seus clientes, novos e antigos, formulário solicitando autorização para a liberação das informações às autoridades policiais.

O relator, deputado Cabo Júlio (PMDB), concordou com essa argumentação e opinou pela aprovação do PL 932/15 em sua forma original.

O projeto não recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que perdeu o prazo para analisá-lo. Ele segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Audiências – Foram aprovados dois requerimentos do deputado Sargento Rodrigues para a realização de audiências públicas. Ele solicitou reunião em São João del-Rei (Região Central do Estado) para tratar da infraestrutura da Polícia Militar nos municípios da região. Também será debatida a escala de trabalho e folga do 41º Batalhão da Polícia Militar.

Consulte o resultado da reunião.