A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou, nesta quarta-feira (16/8/17), a análise do seu parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 3.844/16, do governador Fernando Pimentel, que institui a Política Estadual de Turismo.

O relator, deputado Agostinho Patrus Filho (PV), opinou favoravelmente à matéria, mas o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou pedido de vista, para analisar melhor o parecer. A vista é concedida a um membro de uma comissão pelo período de 24 horas contadas do término da reunião, sendo vedada sua renovação.

O governo pretende regulamentar, fortalecer e organizar a atuação do setor turístico mineiro. A política pública proposta será regida em consonância com a Lei Federal 11.771, de 2008, que implementou a Política Nacional de Turismo, e obedecerá aos princípios de livre iniciativa, descentralização, regionalização, inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Entre os seus objetivos, estão a democratização do acesso ao turismo, a redução das desigualdades regionais e o estímulo à criação e à difusão de produtos e destinos mineiros.

A captação de investimentos públicos e privados para o setor e o suporte a programas de apoio à realização de feiras e exposições de negócios são outras medidas previstas na proposição, que também traz capítulos específicos relativos ao incentivo à inovação e à pesquisa acadêmica.

O projeto ainda prevê a criação do Sistema Estadual de Turismo, para promover o desenvolvimento das atividades turísticas, por meio da coordenação e da integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo.

Substitutivo – O relator apresentou o substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno no Plenário. Agostinho Patrus Filho acatou sugestão do deputado Duarte Bechir (PSD) de prorrogar o prazo de edição de lei específica para o reconhecimento do município de Maria da Fé e de Monte Verde, distrito de Camanducaia, ambos no Sul de Minas, como estâncias climáticas. O prazo venceu em 2012 e a sugestão é que passe a ser de cinco anos, a partir de 1º de novembro de 2017.

O substitutivo também promove adequações em relação à técnica legislativa e a disposições constitucionais e legais vigentes.

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