O Projeto de Lei (PL) 3.893/16, que revoga parágrafo único do artigo 17 da Lei 18.031, de 2009, sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, teve a análise de 1º turno iniciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Nesta quarta-feira (16/8/17), o relator, deputado Durval Ângelo (PT), concluiu pela legalidade da matéria, mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues (PDT). A vista é concedida a um membro de uma comissão pelo período de 24 horas contadas do término da reunião, sendo vedada sua renovação.

A proposição é de autoria do deputado João Magalhães (PMDB). De acordo com ele, o dispositivo que se pretende revogar proíbe a utilização de alternativa tecnológica de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos, contrariando os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O relator alertou que, uma vez aprovada na forma apresentada, a lei poderia acabar com a proibição de incineração no processo de destinação final de resíduos sólidos urbanos. No seu entendimento, isso contraria a exceção hoje prevista de utilizar tecnologia de coprocessamento em fornos de fábricas de cimento, conforme dispõe o artigo 17 da Lei 18.031.

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