Notícias Rss

10/08/2017 16h36

Comissão especial opina por rejeição de veto sobre cartórios

Governador não concordou com dispositivo sobre permuta de titulares de serviços em entrância especial.

Compartilhe:
Twitter Facebook
Email Versão para impressão

O Veto Parcial à Proposição de Lei 23.457 foi apreciado, nesta quinta-feira (10/8/17), por comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria trata da revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário referente à data-base de 2016 e esse veto incide sobre o seu artigo 3º, que trata da permuta de titulares de cartório.

O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela rejeição do veto do governador. Dessa forma, ele já pode seguir para o Plenário. Assim que entrar na ordem do dia, o veto parcial já vai sobrestar a pauta, ou seja, passa a ter prioridade na apreciação, impedindo que outros projetos sejam analisados antes. Para ser rejeitado, são necessários 39 votos de deputados contrários.

O dispositivo vetado tem como objetivo alterar a redação do artigo 300-I da Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização judiciária do Estado, de forma a admitir a permuta de titulares de serviços notariais e de registro em entrância especial, e não apenas em primeira e segunda entrância, como permitido atualmente.

A mensagem do governador que encaminhou o veto parcial foi recebida pelo Plenário em reunião no último dia 27 de junho. Nas razões do veto, ele explica que, de acordo com a Constituição Estadual, essa iniciativa é prerrogativa exclusiva do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O artigo vetado foi incluído por meio de emenda parlamentar ao Projeto de Lei (PL) 3.840/16, de autoria do TJMG.

Ainda de acordo com justificativa do governador, o TJMG, por causa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.0000.16.071093-5/000, suspendeu a eficácia do atual artigo 300-I da Lei Complementar, baseando-se em caso semelhante no qual houve a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matéria nova e diversa da apresentada em projeto de lei de iniciativa da instituição.

Pimentel também lembrou que a Constituição Federal determina que o ingresso nas atividades notariais e registrais somente ocorrerá mediante a realização de concurso de provas e títulos.

Parecer – Em seu parecer, o deputado Ivair Nogueira enfatizou que a constitucionalidade do artigo 300-I foi questionada na ADI, tendo sido deferida apenas de forma cautelar a suspensão de sua eficácia. “Assim sendo, como não há decisão de mérito a respeito da matéria, deve prevalecer o princípio da presunção de constitucionalidade da norma”, explicou.

Consulte o resultado da reunião.


Tópicos:
Últimas Notícias

Notícias

20/10/2017

Revisão do PPAG marca luta por dias melhores em meio à seca

Crise hídrica, agricultura familiar e cultura no Jequitinhonha pautam discussão participativa em Itaobim.

20/10/2017

ALMG fará homenagem ao Instituto Histórico e Geográfico  

Entidade cultural mais antiga em atividade em Minas Gerais comemora 110 anos.

20/10/2017

Comissão vai ouvir Copasa sobre falta de água no Estado

Objetivo é exigir soluções e também checar denúncia de cobrança indevida por tratamento de esgoto não realizado.

20/10/2017

Escola de educação especial recebe comissão na segunda (23)

Comissão vai à Escola Sandra Risoleta de Lima Hauck para verificar atendimento a pessoas com deficiência.

21/10/2017 Edição da Semana
Seu browser não suporta flash player
00:06:00 | Download (5638kb)

20/10/2017 Região Central - Deputados visitam Igreja Matriz de Santo Antônio em Glaura
Seu browser não suporta flash player
00:01:03 | Download (997kb)
facebook facebook
Carregando Carregando posts...
Twitter Twitter
Twitter