Está pronto para voltar ao Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.310/17, que autoriza a transferência do imóvel do antigo Hospital São José, de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado (Funfip). Em reunião nesta quarta-feira (9/8/17), o projeto recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Administração Pública.

De acordo com o projeto, de autoria do governador Fernando Pimentel, a transferência será feita mediante dação em pagamento, por intermédio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O parecer é pela aprovação na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações em 1° turno).

O imóvel de que trata a proposição está localizado na Rua Aimorés, no Barro Preto, em Belo Horizonte, e é ocupado pelo hospital universitário da Faculdade de Ciências Médicas. Também conhecido por sua denominação mais antiga, Hospital São José, a instituição destina todos os seus leitos de internação, consultas ambulatoriais e exames a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dívida - Na prática, trata-se de uma operação de repasse destinada a abater parcialmente débito do INSS para com o Estado. A dívida total, segundo o governo, seria da ordem de R$ 135 milhões, enquanto o valor a ser obtido com a dação do imóvel por parte do INSS é de R$ 23,5 milhões.

“Não há dúvidas quanto à verificação do atendimento ao interesse público, uma vez que a operação permitirá a satisfação parcial do crédito de compensação previdenciária de que o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais é titular em face do Regime Geral de Previdência Social”, argumenta o relator, deputado Dirceu Ribeiro (PHS), em seu parecer.

Além disso, explica o relatório, a medida possibilitará a incorporação do imóvel pelo Executivo, com a consequente reposição em favor do fundo do valor de avaliação do bem, atenuando o desequilíbrio oriundo das dificuldades financeiras e orçamentárias por que passa o Estado. Fica assegurada a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital São José.

A dação em pagamento ocorre quando o devedor, com a anuência do credor, extingue sua obrigação mediante a entrega de outro bem que não seja dinheiro, em substituição da prestação originalmente acordada.

Atuação da Copasa e aposentadoria de policiais pautam audiências

Na mesma reunião, a comissão aprovou também dois requerimentos para realização de audiências públicas. O deputado Antônio Jorge (PPS) pretende debater a inadimplência contratual da Copasa na prestação de serviços ao município de Pouso Alegre (Sul de Minas).

De acordo com a justificativa parlamentar, a concessionária não cumpre os prazos e os termos do contrato firmado para o abastecimento de água e a prestação de serviços relacionados a esgotamento sanitário e resíduos sólidos, ocasionando, com isso, prejuízo às pessoas e à saúde pública da cidade.

O outro requerimento, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), é de audiência sobre acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade 898492, que tramita no tribunal. O incidente refere-se à constitucionalidade do artigo 20-B, parágrafo 2º, da Lei Complementar 84, de 2005, que disciplina a aposentadoria especial de policiais civis.

O dispositivo determina que os proventos do policial aposentado corresponderão à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e serão revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos ao policial aposentado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos a esses servidores.

Segundo o deputado, as mudanças propostas pelo acórdão do TCE afetarão negativamente as aposentadorias dos policiais civis, trazendo prejuízos às suas famílias, o que justificaria a realização de uma audiência pública para debater a questão.

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