O Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (21/7/17) publicou ato do governador Fernando Pimentel promulgando a Lei 22.608, que modifica a Lei 19.572, de 2011, sobre a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A Lei 22.608 é oriunda do Projeto de Lei (PL) 4.672/13, do TCE, aprovado em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 28 de junho, e cria cargos e funções para a assessoria dos novos procuradores do Ministério Público junto ao TCE.

A motivação para a criação dos novos cargos se deve ao aumento do número de procuradores, que, em dezembro de 2011, foi ampliado de quatro para sete, sem que houvesse correspondente ajuste na estrutura do TCE. O impacto financeiro do projeto será de cerca de R$ 3 milhões.

Com a mudança, foram instituídos três cargos de assessor e três de chefe de gabinete. Como os cargos de assistente administrativo e as funções gratificadas no TCE são distribuídos na forma de pontos, a proposição acrescenta 42 pontos ao total de pontos dos cargos de assistente administrativo e 378 pontos ao total de pontos das funções gratificadas.

Assim, o total de pontos dos cargos de assistente administrativo passa a ser de 722, dos quais 80% destinados a cargos de recrutamento amplo e 20% a cargos de recrutamento limitado, a serem ocupados por servidores efetivos da Secretaria do TCE. Já o total de pontos das funções gratificadas com pontuação será de 2.358.