O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, se comprometeu a buscar soluções que minimizem problemas que vêm ocorrendo no processo de isenção de ICMS para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência. A afirmação foi feita em visita realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (12/7/17), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

A visita foi um desdobramento de audiência pública nesta terça (11), por iniciativa da comissão. Na ocasião, participantes relataram distorções, como mais burocracia e demora, criadas pelo Decreto Estadual 47.180, de 2017, que regulamentou o Convênio Federal 38, de 2012, sobre a isenção do ICMS para compra de carros pelo segmento.

De acordo com o subsecretário, o decreto segue previsões do âmbito federal que devem ser alinhadas naquela esfera. Ele relatou que, ainda nesta semana, haverá reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária na Capital e que o Governo de Minas vai apresentar uma proposta relativa ao assunto.

Vizzoto também enfatizou que, caso a sugestão não seja aprovada, um novo encontro com a participação de deputados e demais envolvidos pode ser feito no dia 20 de julho, na Cidade Administrativa, para traçar novas saídas.

Fraudes – Segundo o subsecretário, a proposta de isenção de ICMS às pessoas com deficiência foi desvirtuada com o passar dos anos. Ele destacou que foi configurada uma indústria de fraude para a aquisição de veículos, que envolve também laudos médicos falsos.

Além disso, relatou que foi criado um mercado exclusivo que prejudica o consumidor de modo geral. Todo esse contexto exigiu mais rigor no processo, em sua opinião.

“Podemos avançar na discussão dessas demandas apresentadas, mas é preciso acabar com a indústria da fraude. Do contrário, em um momento, ninguém vai ter isenção”, afirmou.

Participantes reforçam problemas na aquisição

Durante a visita, pessoas com deficiência, familiares e despachantes relataram a morosidade do processo. Nilson Ribeiro é pai de uma jovem de 27 anos, que, após sofrer uma trombose cerebral, perdeu os movimentos do corpo e a fala.

Ele relatou que tenta comprar um carro para transportar a filha desde fevereiro. “A Receita Federal liberou a compra (para isenção do IPI). Já a Receita Estadual apresentou diversos questionamentos”, contou. Ele disse que, em primeiro lugar, pediu para dar baixa na carteira de habilitação da filha.

Posteriormente, como explicou, a SEF passou a questionar o fato de um dos condutores do veículo ser o noivo da jovem, que, apesar de formalmente residir em outro local, passou a morar com Nilson. “O processo foi engessado”, reclamou.

A questão do domicílio pautou outros relatos. Segundo o decreto, é necessária a comprovação de que os condutores autorizados tenham domicílio fiscal na mesma cidade do beneficiário.

Laudo – O despachante Jackson de Oliveira Santos, que trabalha há 20 anos nessa área, solicitou que as exigências relacionadas ao laudo também sejam revistas. “Repudio quem burla esse sistema, mas o direito deve ser respeitado”, demandou. Para ele, as exigências do decreto superam o convênio.

Outra reclamação foi relativa ao valor máximo de R$ 70 mil que o veículo deve ter para se conseguir a isenção de ICMS, determinação anterior a esse decreto, mas reafirmada no dispositivo.

Parlamentares apoiam revisão de norma

O deputado Duarte Bechir (PSD), que preside a comissão e foi autor do requerimento da visita, reforçou as dificuldades vivenciadas pelas pessoas com deficiência para a isenção do ICMS. Ele reforçou que a disponibilidade do governo de ouvir as reclamações é importante para que se busque uma saída.

Também manifestaram apoio às solicitações dos presentes os deputados Nozinho (PDT) e Rogério Correia (PT). Já o ex-deputado federal Walter Tosta, que também possui uma deficiência física, enfatizou que os encontros do Confaz em Belo Horizonte, nesta semana, são uma oportunidade para se buscar um consenso, sobretudo, em relação ao valor máximo do veículo, que atualmente é baixo, em sua opinião.