O PL 4.092/17, que deu origem à Lei 25.570, foi aprovado em Plenário no dia 24 de maio deste ano

Programa de Assistência Estudantil é sancionado

Lei aprovada na ALMG democratiza o acesso de alunos carentes na Uemg e na Unimontes.

06/07/2017 - 10:50

Lei 22.570, que institui o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), foi sancionada pelo governador do Estado nesta quinta-feira (6/7/17). A sanção foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.

A lei, que entra em vigor na data de sua publicação, tem origem no Projeto de Lei (PL) 4.092/17, de autoria do próprio governador, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em maio deste ano.

Os objetivos do programa são promover a democratização do acesso e garantir condições de permanência de alunos carentes na Uemg e na Unimontes. Para isso, serão oferecidos aos estudantes auxílios financeiros e serviços voltados à sua formação integral e ao aprimoramento do seu desempenho acadêmico. O valor desses auxílios e os critérios para sua concessão serão estabelecidos em decreto.

O deputado Durval Ângelo (PT), que foi relator da matéria em Plenário, esclareceu que os recursos para políticas de assistência estudantil já estão previstos nos orçamentos das duas universidades e já vêm sendo executados. Segundo ele, em 2017, estão assegurados R$ 7,4 milhões para os alunos da Unimontes e R$ 2,4 milhões para os da Uemg.

Reserva de vagas - A norma também atualiza as regras do sistema de reserva de vagas nas duas universidades. Esse sistema foi instituído pela Lei 15.259, de 2004, que foi revogada pela Lei 22.570.

A Uemg e a Unimontes deverão reservar, em cada curso de graduação e curso técnico de nível médio, 5% das vagas a pessoas com deficiência e, no mínimo, 45% das vagas a candidatos de baixa renda que sejam egressos de escolas públicas. Desse total de vagas para alunos de escolas públicas, no mínimo 3% serão reservadas a indígenas e pelo menos 53,8%, a negros.

Confira o total de vagas reservadas nas duas universidades:

Público

Distribuição

Vagas

1. Egressos de escola pública de baixa renda

45% do total

4.294

1.1. Indígenas

3% do item 1

129

1.2. Outros públicos (*)

97% do item 1

4.166

1.2.1. Negros

53,8% do item 1.2

2.241

1.2.2. Não negros

46,2% do item 1.2

1.924

2. Pessoas com deficiência

5% do total

477

(*) Alunos hipossuficientes, excluídos indígenas, sendo as vagas para negros destinadas em proporção no mínimo igual à dos autodeclarados pretos e pardos na população residente no Estado, segundo o Censo 2010 do IBGE.

Além disso, a Uemg e a Unimontes poderão destinar vagas específicas para alunos que pertençam a comunidades quilombolas ou a outros povos tradicionais, de acordo com o projeto pedagógico do curso e o perfil demográfico da região na qual é ofertado.

Essas novas regras para o sistema de reserva de vagas entrarão em vigor nos processos seletivos iniciados após a publicação da Lei 22.570.

Pós-graduação terá ações afirmativas

As universidades estaduais instituirão políticas de ação afirmativa para a democratização do acesso aos seus cursos de pós-graduação. No prazo de 90 dias contados após esta quinta (6), elas deverão apresentar uma proposta conjunta para a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nesses cursos.

A norma ainda prevê a criação de uma comissão para avaliar essas políticas de democratização do acesso e de assistência estudantil. Além disso, determina que o Executivo revise o sistema de reservas de vagas dentro de dez anos.

Contratos temporários – Os contratos temporários na área de ensino superior, pesquisa e extensão terão prazo máximo de três anos e poderão ser prorrogados por mais três anos. Conforme a Lei 18.185, de 2009, esses contratos são admitidos quando há carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores efetivos e, por isso, o serviço público não pode ser desempenhado com o quadro remanescente.

Por fim, ficam prorrogados os mandatos dos diretores e vice-diretores das unidades da Uemg para o início do ano letivo de 2018, quando serão realizadas eleições para esses cargos.