Decreto editado em maio transferiu para o Comave, no âmbito da PM, a gestão das aeronaves das secretarias e dos órgãos autônomos do Executivo
A promotora Joseli Pontes falou sobre a situação da saúde pública no Estado

Ação civil pública do MP vai questionar decreto do governo

Ministério Público aponta apropriação indevida de recursos da saúde em transferência de aeronaves dos bombeiros para PM.

05/07/2017 - 19:29 - Atualizado em 06/07/2017 - 11:59

O Ministério Público deve impetrar, já na próxima semana, uma ação civil pública contra o Governo do Estado em virtude da edição do Decreto 47.182, de 2017, que cria o Comando de Aviação do Estado (Comave). A informação foi revelada nesta quarta-feira (5/7/17) pela promotora Joseli Ramos Pontes, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caopp).

A promotora foi uma das participantes da audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que atendeu a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ele assina, junto com outros parlamentares, o Projeto de Resolução (PRE) 43/17, que tramita na ALMG e pretende revogar o decreto.

O decreto, editado em 8 de maio, transferiu para o Comave, no âmbito da Polícia Militar (PM), a gestão das aeronaves das secretarias e dos órgãos autônomos do Poder Executivo, reunidas em uma espécie de frota única.

Foram transferidos também helicópteros do Corpo de Bombeiros, o que seria ilegal por dois motivos principais: apropriar-se de bens e recursos obtidos por meio dos fundos estadual e nacional de Saúde, de uso exclusivo no âmbito do Sistema Único da Saúde (SUS), o que seria inconstitucional; e ainda por ferir a independência do Corpo de Bombeiros, que se separou da PM em 1999.

Arbitrariedade - A preocupação é que as ações que exijam uma resposta rápido dos bombeiros, como atendimento e transporte de vítimas de acidentes e combate a incêndios, fiquem em segundo plano em detrimento das operações da PM. Por isso, representantes de entidades de classe dos bombeiros também denunciaram a arbitrariedade da norma, sem discussão prévia.

A ausência de representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e dos comandos da PM e do Corpo de Bombeiros, convidados para o debate, foi criticada pelo deputado Sargento Rodrigues. “Esse decreto é para maquiar a apropriação de recursos da saúde. No centro de tudo está o dinheiro, cuja utilização é amarrada por leis federais e estaduais”, criticou.

“Um decreto serve para dar cumprimento a uma lei; não pode inovar. Não se cria órgão e não se transfere patrimônio por meio de um decreto, que nesse caso já nasceu morto”, continuou o parlamentar.

Parecer contrário - O deputado lembrou ainda que um parecer feito pela assessoria jurídica do Gabinete Militar do Governador desaconselhou a edição do decreto. A promotora Joseli Pontes confirmou que o documento integra o inquérito civil público que está em andamento e que vai subsidiar a ação civil pública contra o decreto.

“Eles foram avisados há muito tempo do grave erro jurídico, tudo embasado por farta legislação, que mostrou que o decreto era um erro”, apontou o deputado Sargento Rodrigues.

O parlamentar lembrou ainda que o próprio Executivo reconheceu os problemas no Decreto 47.182 ao editar, logo depois, Decreto 47.196, em 30 de maio, com algumas correções pontuais que, contudo, não eliminam suas impropriedades jurídicas.

Promotora denuncia falta de financiamento da saúde

“As pessoas morrem por conta de decretos como esse”. A afirmação é da promotora Joseli Pontes, ao criticar a decisão do Executivo que, segundo ela, se insere em um contexto que definiu como “desfinanciamento explícito da saúde”.

Para exemplificar o problema, ela apontou levantamento do Ministério Público que aponta a execução de somente 4% de recursos da saúde no Estado até o final de junho, quando, constitucionalmente, esse valor deveria ser de 12%.

Ela ressatou que o problema não é exclusividade das atuais administrações e cobrou uma postura mais firme do Legislativo para tentar reverter o quadro. “Isso está sufocando os municípios e o Poder Judiciário com ações. Faltam medicamentos em todo lugar”, lamentou.

Burocracia - Na avaliação de Joseli Pontes, o decreto cria mais uma burocracia de acesso ao serviço prestado pelos bombeiros. Além disso, em sua opinião, apesar de possuir uma estrutura maior do que a dos bombeiros, a PM contraria a máxima da economia de escala e paga mais por itens como seguro, combustível e manutenção das aeronaves.

Entidades também são contra perda de autonomia

O presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar (Ascobom), Alexandre Rodrigues, disse que o decreto é resultado da eterna insatisfação do comando da PM com relação à autonomia adquirida pelos bombeiros, que resulta em um tratamento desigual por parte do Executivo.

“Na hora em que os bombeiros mais forem necessários, podem ser impedidos ou atrasados por uma operação policial com as aeronaves”, lembrou o diretor institucional do Centro Social dos Cabos e Soldados, Michael André Santos. Já o coronel da reserva do Corpo dos Bombeiros, Matuzail Martins da Cruz, disse que o decreto abalou a moral da categoria. “Essa situação beira o absurdo”, criticou.

O vice-presidente da Associação dos Oficiais, Altamir Penido, mostrou confiança de que a situação será revertida. “Por que as coisas que funcionam tão bem no Brasil têm que acabar? É isso que vai acontecer se diminuírem a capacidade de resposta dos bombeiros”, lamentou.

Consulte o resultado da reunião.