Sob aplausos de servidores da educação e da segurança que lotaram as galerias do Plenarinho II da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.874/16. De autoria do deputado André Quintão (PT) e outros, a matéria prevê medidas protetivas e procedimentos para casos de violência contra servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEE).

O projeto foi apreciado na tarde desta segunda-feira (3/7/17) pela Comissão de Segurança Pública e está pronto para discussão e votação em 2º turno no Plenário. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão e relator, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

De acordo com a proposição, configura violência contra os servidores qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, psicológico ou psiquiátrico praticada direta ou indiretamente no exercício do seu trabalho, assim como a ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor.

O PL 3.874/16 determina medidas preventivas, criação de equipes de mediação e acompanhamento e sistema de registro eletrônico de ocorrências. São relacionadas providências a serem tomadas até três horas após a agressão e até 36 horas depois. Estão previstas medidas para afastar o agressor do convívio com a vítima e licenças para tratamento de saúde se a agressão gerar incapacidade para o trabalho.

Conforme a proposição, para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas medidas preventivas como realização de seminários e debates e integração do tema sobre violência no ambiente escolar e cultura de paz ao currículo e ao projeto político-pedagógico da escola.

Outras medidas a serem adotadas são a criação de equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino (SREs) para mediação de conflitos nas escolas estaduais e acompanhamento da vítima no ambiente escolar; e a criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça, com fácil acesso e uso e ampla divulgação, nas escolas e SREs.

Substitutivo - Em seu parecer, o deputado Sargento Rodrigues lembrou que a matéria objetiva transformar o atual quadro de violência nas escolas, demonstrada por pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse levantamento apontou que o Brasil lidera em número de casos de violência contra professores entre 34 países.

“Entendemos que a dimensão atingida pela violência no ambiente escolar requer ações concretas pelo Poder Executivo e também na forma de produção legislativa para o enfrentamento do fenômeno”, complementou, no parecer.

Efetividade - Por outro lado, o relator entende que são necessárias alterações para aprimorar a redação do projeto e aperfeiçoar seu conteúdo normativo. “Minha vontade é que houvesse maior punição contra aquele que agride e maltrata professores, que vêm sofrendo muito nas salas de aula e perdendo sua autoridade. Mas o Estatuto da Criança e do Adolescente me impede de adotar medidas mais duras”, lamentou.

O deputado Rogério Correia (PT) acrescentou que a proposta veio ao encontro de uma demanda antiga dos professores, que vinham sendo agredidos e ameaçados e não sabiam a quem recorrer. “Com o projeto, teremos um avanço na proteção aos professores nas escolas”, concluiu ele, completando que a proposição deve ser votada rapidamente e se tornar um exemplo para o País.

Comissão quer debater violência no campo

Também na reunião, foram aprovados requerimentos de diversas audiências públicas de autoria do deputado Sargento Rodrigues. Ele pediu reunião em Capim Branco (Região Central do Estado), para tratar do aumento da criminalidade local, da falta de efetivo policial e do encerramento de atividades da delegacia do município.

Ele também solicitou reunião para debater a política carcerária do Estado, em especial a escala de trabalho e a realização de concurso público com provas de títulos. Também será discutida a eventual rescisão de posse dos candidatos aprovados no último concurso público, de 2013, com fundamento em atestados médicos que constam das pastas funcionais, apresentados em razão de vínculo contratual anterior.

Outra audiência pública solicitada pelo deputado vai discutir a operação realizada no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Belo Horizonte no dia 25 de maio. Ele ainda requereu uma visita à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (RMBH), para verificar a situação de ex-policiais reclusos que estariam em risco por ficarem detidos em pavilhão próximo aos destinados a presos comuns.

Por fim, foi aprovado requerimento de autoria conjunta do parlamentar com os deputados Fabiano Tolentino (PPS) e Emidinho Madeira (PSB). Os três pedem audiências públicas para debater a segurança do homem do campo, considerando-se o aumento da criminalidade nas áreas rurais em todas as regiões do Estado.

Consulte o resultado da reunião.