Decreto desagradou representantes dos bombeiros, que viram como um prejuízo a retirada da autonomia da corporação sobre sua frota - Arquivo/ALMG

Unificação da frota aérea do Estado é tema de audiência

Mudança foi definida por decreto, mas deputados apontam irregularidades e propõem sua revogação.

30/06/2017 - 15:29

O Decreto 47.182, de 2017, que cria o Comando de Aviação do Estado (Comave), será tema de audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, agendada para quarta-feira (5/7/17), às 15 horas, no Plenarinho II, foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ele assina, junto com outros parlamentares, o Projeto de Resolução (PRE) 43/17, que tramita na ALMG e revoga o decreto.

O objetivo da audiência é discutir a infraestrutura logística de Minas Gerais, que foi modificada pelo decreto no último mês de maio. A norma transferiu para o Comave, no âmbito da Polícia Militar, a gestão das aeronaves das secretarias e dos órgãos autônomos do Poder Executivo, reunidas em uma espécie de frota única. Nessa leva, foram transferidos também helicópteros do Corpo de Bombeiros.

O decreto desagradou representantes dos bombeiros, que viram como um prejuízo a retirada da autonomia da corporação sobre sua frota. E também feriu a legislação, na análise do deputado Sargento Rodrigues. Para ele, trata-se de uma subtração ilegal e arbitrária de atribuições específicas dos bombeiros. “Essas atribuições são regidas pela Constituição do Estado e por lei complementar, ou seja, nem uma lei ordinária poderia se sobrepor a elas, muito menos um decreto”, afirma.

Resgate – Outra irregularidade apontada pelo parlamentar é que o decreto transferiu para o Comave, sob gestão da PM, um conjunto de bens destinados às atividades de atenção à saúde, defesa social e socorrimento público, adquiridos com recursos da saúde. Essa “manobra”, segundo ele, configura uma improbidade administrativa e atinge todos os mineiros, pois pode interferir nos resgates de vítimas de acidentes.

A justificativa do PRE 43/17 cita o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar 54, de 1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros. Segundo o dispositivo, compete àquela instituição “coordenar e executar as ações de defesa civil, proteção e socorrimento públicos, prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio e explosão em locais de sinistro, busca e salvamento”. Para o deputado Sargento Rodrigues, essas ações dependem dos meios aéreos.

Além do comando-geral do Corpo de Bombeiros, foram convidados representantes das associações de bombeiros e policiais militares. Tribunal de Contas e Ministério Público completam a lista, junto com o secretário de Estado de Saúde, Sávio de Souza Cruz.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.