Sancionada em 2016, a Lei 22.231, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado, tem sido aplicada de forma isolada em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), pelo fiscal Eric Alves Machado. O fato mostra a dificuldade de o poder público assumir sua responsabilidade na proteção dos bichos e, ainda, demonstra a distância que separa a entrada em vigor de uma norma da sua aplicação. Essas constatações foram feitas pelo deputado Noraldino Júnior (PSC), presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública nesta quinta-feira (22/6/17).

Solicitada pelo parlamentar, a reunião contou com a presença de Eric Machado, que é o diretor de Planejamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Contagem. O fiscal mostrou como foi facilitada a fiscalização dos maus-tratos com a sanção da norma (oriunda do Projeto de Lei 2.856/15, de Noraldino e Fred Costa, do PEN), além de explicar outros aspectos da legislação.

Na avaliação do deputado Noraldino, a nova lei promoveu uma mudança de visão e poderá servir como instrumento para mudar a triste realidade dos animais. Ele lembrou que a edição da lei era um anseio de todos os defensores de animais, que participaram ativamente da construção do arcabouço legal. “Com a lei sancionada, vencemos um desafio, mas um novo se apresenta, que é o de fazer com que ela seja aplicada”, afirmou.

Ao elogiar a atuação da fiscalização em Contagem, Noraldino completou que essa ação vai servir de exemplo para que outros municípios também passem a atuar na defesa animal.

Fiscalização multa infratores, fecha canil e apreende bichos

Durante a reunião, o fiscal Eric Machado relembrou dois casos que provocaram a atuação da fiscalização em Contagem, ainda em 2016, logo após a edição da Lei 22.231. No primeiro, a Secretaria de Meio Ambiente recebeu denúncias de que um dono de canil, que tinha 13 animais de raça e fazia propagandas com eles, estava colocando-os em situação de maus-tratos. “Os cachorros ou estavam enjaulados ou com doenças de pele, e todos com espaço mínimo de locomoção”, relatou.

Eric Machado avaliou que a Lei 22.231 facilitou a fiscalização uma vez que tipificou claramente os maus-tratos. “Sem essa norma, eu teria que chamar a vigilância sanitária e veterinários para examinarem e comprovarem a infração; então, a aplicação da lei fica mais direta quando os maus-tratos são claros”, elogiou.

O fiscal relatou ainda que o canil foi fechado e os animais, retirados do local e encaminhados a uma protetora. O proprietário recebeu multa e providenciou a regularização do alvará, que estava vencido. Depois de pagar a multa, tentou reabrir o estabelecimento, mas por não obter as condições de funcionamento, fechou o local. Eric acrescentou que o infrator ainda passa por um curso de educação ambiental. “Depois disso, ele poderá voltar com sua atividade, mas sem maltratar animais”, concluiu.

Outro caso relatado pelo servidor foi o de um cavalo castigado por um carroceiro, que era seu dono. Uma criança gravou no celular e o vídeo foi transmitido por uma emissora de TV, que pediu um posicionamento da prefeitura. Com isso, a Secretaria de Meio Ambiente notificou o cidadão e o multou, apreendendo o animal, que está no curral do município.

Estado e municípios ampliam ações de defesa animal

Noutro momento do debate, Noraldino Júnior afirmou que está buscando sensibilizar áreas do Governo do Estado para a importância da defesa dos animais. Ele citou que a Polícia Civil criou um grupo especializado para investigar e combater maus-tratos de bichos em Minas. O deputado afirmou ter iniciado conversações junto ao comando da Polícia Ambiental e do Ministério Público no sentido de capacitar integrantes da corporação para que apliquem a Lei 22.231.

A diretora de Zoonoses da Prefeitura de Contagem, Mariana Licéia, disse que o município realizará em agosto seu primeiro seminário de controle populacional de animais e saúde pública. “Vamos melhorar a situação dos animais e, por consequência, da saúde pública de Contagem por meio de ações educativas”, disse. Atualmente, 400 castrações são feitas por mês pela prefeitura, com perspectiva de aumento e priorização dos animais em situação de risco.

Já a presidente da ONG do Bem Pet em Nova Lima (RMBH), Daniela Araújo Passos, disse que o município está criando no próximo sábado (24) um Disque Denúncia, para que a população possa delatar anonimamente os donos que maltratarem seus animais.

Consulte o resultado da reunião.