Em reunião realizada nesta quarta-feira (21/6/17) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.332/15, na forma do substitutivo nº 1. O projeto, de autoria do deputado Carlos Henrique (PRB), modifica a Lei 13.768, de 2000, que trata da publicidade pública, de forma a garantir um percentual de investimento em campanhas de prevenção ao uso de drogas ilícitas, ao alcoolismo e ao tabagismo.

O projeto foi relatado pelo deputado Léo Portela (PRB). O relator concordou com avaliação anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propôs retirar do projeto os dispositivos que determinavam um percentual mínimo de tempo contratado de publicidade destinado à prevenção ao uso de drogas. O argumento, endossado por Portela, é que cabe ao Executivo decidir como devem ser veiculadas as campanhas educativas.

A CCJ havia retirado esses dispositivos do projeto por meio de duas emendas. Já o substitutivo nº 1 propõe novo texto que também exclui esses trechos, mas inclui parágrafo único ao artigo 1º da Lei 13.768. Esse parágrafo determina que “na propaganda e na publicidade destinadas à promoção da saúde, serão veiculadas mensagens de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas”.

A proposição já pode ser analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno.

Portugal – Na mesma reunião, foram aprovados quatro requerimentos de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Um dos requerimentos é para realização do 1º Seminário Brasil/Portugal para debater a descriminalização das drogas, a ser organizado em parceria pela ALMG e Portugal.

Os outros três requerimentos são para realização de audiências públicas. Uma delas é para discutir o impacto do consumo de drogas lícitas em Minas Gerais; outra é sobre os avanços do uso medicinal da cannabis; e a terceira é para debater o tratamento para dependentes químicos em situação de rua.

Insolvência – Ainda durante a reunião, o deputado João Leite (PSDB) anunciou e criticou a determinação do Governo do Estado para que a comunidade terapêutica Credeq deixasse de atender 30 dependentes químicos. Ele solicitou que a comissão recebesse representantes da entidade. O deputado Antônio Jorge concordou com a solicitação e criticou a situação de insolvência do Estado, especialmente nessa área, opinião endossada pelo deputado Dilzon Melo (PTB).

Consulte o resultado da reunião.