O projeto de lei (PL) do governador que institui o Serviço Social Autônomo Serviço Voluntário de Assistência Social (SSA-Servas) teve parecer favorável de 1º turno aprovado nesta terça-feira (20/6/17) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator foi o presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, que apresentou.

O PL 4.154/17 foi primeiramente distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que perdeu o prazo para emitir seu parecer. Na Comissão do Trabalho, o parecer considerou o projeto “oportuno e relevante", já que formalizará a instituição do Servas como um ente paraestatal de cooperação com o Estado. Isso permitirá, ainda de acordo com o documento, a sua atuação como um articulador entre a iniciativa privada e o poder público, propiciando a ampliação de ações complementares de desenvolvimento social em benefício da população.

O substitutivo faz, então, uma série de aprimoramentos na redação da matéria, de forma a tornar mais claros os objetivos da entidade que se pretende instituir, as ações a serem realizadas e as diretrizes para a sua organização e funcionamento. Também foram feitos ajustes na denominação da entidade, para melhor atender às suas finalidades; e retiradas disposições que podem ser tratadas posteriormente em seu estatuto e regimento interno. Por fim, o substitutivo, segundo o relator, sana imprecisões no texto original e o adequa à técnica legislativa.

O projeto já pode seguir agora para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votado no Plenário em 1º turno.

Ipsemg – Ainda durante a reunião, foram aprovados três requerimentos. Um deles, de autoria dos deputados Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia (PT) e Geraldo Pimenta (PCdoB), prevê visita ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para verificar as condições de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, particularmente aqueles afiliados ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (Crefito 4).

Os outros dois requerimentos são de autoria dos deputados Celinho do Sinttrocel e Sargento Rodrigues (PDT), respectivamente, e ambos solicitam audiências públicas da comissão, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, para discutir as condições de trabalho no transporte de valores no Estado, rotina sujeita a roubos e diversas outras situações adversas.

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