O Procon da Assembleia, no Espaço Cidadania, funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas - Arquivo ALMG

Renovação automática de contrato é prática abusiva

Consumidor precisa autorizar continuidade da prestação de serviços, segundo Procon Assembleia.

19/06/2017 - 14:36

Qualquer serviço oferecido por um período pré-determinado, gratuito ou não, só pode ser continuado após o fim desse prazo se houver a autorização do consumidor. Muita gente, por não conhecer seus direitos, acaba aceitando uma ação ilegal praticada por fornecedores, a chamada renovação automática de contrato, considerada abusiva tanto pelos órgãos de defesa do consumidor quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já se pronunciou sobre o assunto em várias decisões, como a de número 0138664-0, de 2010.

Diversas empresas que prestam serviços pela internet, como transmissão de música e filmes online, jogos virtuais, sites de relacionamentos e de cadastro de currículos, entre outros, utilizam a estratégia. O cliente compra ou aceita receber de graça o serviço por um prazo e, caso não peça o cancelamento no fim desse tempo, o contrato é prorrogado por mais um período, e assim sucessivamente.

Essa artimanha é praticada também por editoras de jornais e revistas, que enviam a publicação de graça por um tempo para a residência do consumidor e depois começam a cobrar uma mensalidade via boleto ou diretamente no cartão de crédito.

Segundo o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Marcelo Barbosa, a renovação automática é uma prática abusiva, proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “As empresas não podem considerar o silêncio do consumidor como um consentimento. Por isso, sem a autorização expressa dele, a continuidade do serviço se transforma numa espécie de amostra grátis, não comportando qualquer pagamento”, afirma.

Assim, depois do período contratado as empresas têm que entrar em contato com o consumidor e solicitar a manutenção do serviço. “Qualquer cobrança sem a autorização do consumidor é indevida e deve ser restituída em dobro”, explica Marcelo Barbosa. Ele lembra ainda que cláusulas que preveem a renovação automática do contrato são consideradas nulas, por serem abusivas.

Cancelamento - O consumidor que passar por essa situação deve primeiro entrar em contato com a empresa e exigir o imediato cancelamento da assinatura e a devolução de eventuais valores pagos indevidamente. Caso não consiga, ele pode procurar o Procon do seu município e registrar uma reclamação. Para facilitar o atendimento é importante levar toda a documentação possível sobre o problema, como cópias das mensagens trocadas com o fornecedor, folhetos ou e-mails com a oferta, comprovantes de pagamento e números de protocolo de ligações feitas para a empresa, além de um documento de identidade.

Em Belo Horizonte, o Procon Assembleia funciona de segunda a sexta-feira em duas unidades: Espaço Cidadania (rua Martim de Carvalho, 94 – Santo Agostinho - atendimento das 8 às 14 horas) e Casa do Consumidor (rua Goitacazes, 1.202 – Barro Preto - das 8 às 17 horas). Não é necessário agendamento prévio para ser atendido.