Comissão avaliou o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado, referentes ao terceiro quadrimestre de 2016 e ao primeiro quadrimestre de 2017

Estado melhora suas contas, mas ainda não pode dar reajustes

Despesa com pessoal ficou em 49,1% da Receita Corrente Líquida no primeiro quadrimestre de 2017, mas limite é 49%.

13/06/2017 - 17:18

Apesar de ter melhorado seus indicadores financeiros no primeiro quadrimestre de 2017, o Governo do Estado continua extrapolando o limite de gastos com pessoal determinado pela Lei Complementar 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, continua impedido de conceder aumentos salariais, tais como o reajuste do piso nacional da educação.

Esse foi o cenário descrito pelos representantes do Poder Executivo durante reunião realizada nesta terça-feira (13/6/17) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião teve o objetivo de cumprir a determinação constitucional de demonstração e avaliação quadrimestral das metas fiscais do Estado.

De acordo com a superintendente da Central de Contadoria Geral da Secretaria da Fazenda (SEF), Maria da Conceição Barros de Rezende, o Estado gastou 49,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento de pessoal no primeiro quadrimestre de 2017. O percentual caiu em relação ao quadrimestre anterior, mas ainda está acima do limite de 49% fixado pela LRF.

O presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV), questionou se o governo tem alguma perspectiva de quando seria possível o Estado reduzir o gasto com pessoal de forma a não superar o limite de 49%.

O subsecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, Ricardo Lopes Martins, explicou que reduzir a folha de pagamento é muito difícil. “Há um esforço de buscar uma melhora na receita para que possamos reverter esse índice, talvez no próximo quadrimestre”, afirmou.

Questionado pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB) se algum reajuste salarial seria possível antes de reverter esse quadro, Martins confirmou que o governo está impedido legalmente de aumentar sua despesa de pessoal e, portanto, os reajustes não são possíveis, inclusive os 7,64% que incidiram sobre o piso nacional de educação, por determinação do Ministério da Educação. Portanto, os professores continuarão ganhando abaixo do piso em Minas.

Primeiro quadrimestre registra superávit

De acordo com os números do Executivo, o Estado chegou a apresentar superávit fiscal no primeiro quadrimestre de 2017, no valor de R$ 2,64 bilhões. Esse início de ano positivo, no entanto, deve se reverter ao longo do ano, conforme admitiram os representantes do governo, uma vez que nos primeiros meses a arrecadação tende a ser maior, especialmente em decorrência do pagamento do IPVA.

De qualquer forma, o governo espera reduzir ainda mais o déficit do Estado em 2017, que já caiu substancialmente no segundo semestre de 2016. Isso aconteceu no ano passado, em boa parte, por causa da economia gerada pela renegociação da dívida dos Estados com a União.

Ela permitiu a suspensão do pagamento do serviço da dívida, entre julho e dezembro de 2016, gerando uma economia de quase R$ 3 bilhões para Minas Gerais, no período. Com isso, se o déficit mineiro era de R$ 8,96 bilhões, em 2015, passou para R$ 4,16 bilhões, em 2016, de acordo com os números apresentados.

A suspensão do pagamento do serviço da dívida com a União, no entanto, não continua em 2017. O que há é um desconto nas parcelas, começando por 95% em janeiro de 2017 e caindo 5% a cada mês, até o desconto desaparecer por completo em junho de 2018. O governo conta com o aumento da receita para sustentar a melhora nas contas públicas até o ano que vem. A dívida consolidada do Estado fechou o primeiro quadrimestre de 2017 em R$ 105,59 bilhões.

Outro dado positivo com relação à dívida é que o Estado conseguiu, no início de 2017, ficar abaixo do limite de endividamento estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 200% da Receita Corrente Líquida. No terceiro quadrimestre de 2016, esse limite estava em 203,09% da RCL. No primeiro quadrimestre de 2017, caiu para 178,3%.

Estado deve encaminhar projeto de renegociação com BNDES

Durante a reunião na ALMG, o superintendente da Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da SEF, Osmar Teixeira de Abreu, disse que o governo pretende encaminhar ao Legislativo mineiro, ainda este mês, um projeto de lei efetivando a renegociação das dívidas do Estado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa renegociação, nos moldes autorizados pelo governo federal, deve gerar uma economia de R$ 12 milhões mensais ao Estado, segundo Abreu.

A renegociação das dívidas estaduais com o BNDES faz parte do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. No caso de Minas, segundo Osmar Abreu, o prazo de pagamento das dívidas atuais será prolongado por dez anos, com quatro anos de carência, exceto para os juros.

Consulte o resultado da reunião.