Créditos tributários I
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.397/16, do governador, que objetiva facilitar o pagamento de dívidas tributárias, foi comentada pela deputada Rosângela Reis (PV). “Será um fôlego para as empresas, que terão novo capital para cumprir compromissos e assegurar empregos”, afirmou. Ela destacou que a Usiminas, em Ipatinga (Região Metropolitana do Vale do Aço), sofre ainda a concorrência do aço mais barato importado da China e reivindicou que o Governo do Estado efetive proposta para dar competitividade à empresa e suas âncoras, que produzem derivados do aço. A deputada pediu ainda melhorias na saúde do Vale do Aço, que hoje tem déficit de 400 leitos. Rosângela Reis lembrou que, na última semana, o Hospital São Camilo, em Coronel Fabriciano (RMVA), paralisou suas atividades por falta de recursos. Ela cobrou providências do governo para manter o funcionamento do estabelecimento e, ainda, para implantar o Samu Sisvales, que atenderá 35 municípios na região.

Créditos tributários II
O deputado Bosco (PTdoB) também fez referência ao PL 3.397/16, que permite o refinanciamento de dívidas tributárias com o Estado. “O projeto é importante para que os empresários devedores coloquem sua situação em dia, ao mesmo tempo em que o Estado obterá mais recursos para cumprir seus compromissos”, opinou. Ele ponderou que foi preciso criar uma fonte de receita para compensar as despesas decorrentes da proposta e a forma encontrada foi aumentar a alíquota de alguns combustíveis, como gasolina e álcool, e reagiu às críticas da oposição, de que a a base estaria votando contra o povo. “Votamos a favor do equilíbrio do Estado. Não queremos que Minas se torne um Rio de Janeiro, onde o governo tem que promover demissões para buscar o equilíbrio nas contas”, rebateu. Em aparte, o deputado Dirceu Ribeiro (PHS) concordou com Bosco e acrescentou que, no PL, apresentou emendas para beneficiar o setor moveleiro, muito presente em Ubá (Zona da Mata).

Triângulo Mineiro
A distância percorrida por moradores de municípios do Triângulo Mineiro para chegar às regionais de educação e saúde nas três cidades polo desse território - Uberaba, Araxá e Frutal - foi o tema abordado pelo deputado Arnaldo Silva (PR). Ele exemplificou com a situação de pessoas de municípios como Carneirinho e Limeira do Oeste, que são obrigados a rodar mais de 300 km para chegar a Uberaba. Segundo Arnaldo Silva, esse problema não se repete em outras regiões do Estado, já que a média de distância das regionais de saúde e de educação é de 80 km. “Precisamos tornar esse atendimento mais próximo”, reivindicou ele, destacando que há uma população de cerca de 700 mil habitantes a ser atendida nessas três microrregiões. O parlamentar sugeriu ainda a implantação de postos avançados de atendimento em mais municípios da região. Em apartes, os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Bosco apoiaram as propostas de Arlando Silva.

Permuta em cartórios
O deputado Dirceu Ribeiro defendeu sua proposta que permite que titulares de cartórios possam permutar seus estabelecimentos, sem ônus para as partes. A mudança foi objeto de emenda proposta pelo parlamentar ao PL 3.840/16, aprovado em Plenário no dia 30 de maio, que concede a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Judiciário. “A permuta apenas modifica a titularidade da serventia. Por que os notários registradores não podem gozar desse instituto? A permuta é a troca de cargos providos, e não vagos!”, reclamou. O parlamentar justificou ainda que a mudança é legal, já que juízes, promotores e servidores concursados contam com o benefício da permuta. Ainda segundo Dirceu Ribeiro, juristas como Ayres Britto e Eugênio Klein Dutra apoiam essa tese. O deputado pediu providências ao Governo de Minas no sentido de encontrar uma solução para os serventuários da Justiça aposentados na gestão estadual passada e que tiveram suas aposentadorias canceladas.

Assistência social
O corte de recursos no Sistema Único de Assistência Social (Suas), promovido pelo governo Temer com a Emenda à Constituição Federal 95, de 2016, que limita por 20 anos os gastos públicos, foi abordado pelo deputado André Quintão (PT). Ele explicou que o Suas é responsável pela proteção social e por programas de transferências de renda. “O sistema convive com o subfinanciamento, ampliando a vulnerabilidade de milhões de brasileiros”, lamentou. Criado com a Constituição de 1988, o sistema foi impulsionado no governo Lula, quando os recursos para a área pularam de R$ 8 bilhões para R$ 80 bilhões. “É um sistema participativo e descentralizado, em que são realizadas conferências regionais, estaduais e nacional”, comentou. O parlamentar concluiu dizendo que, neste ano, nas próximas conferências, vai defender a revogação da Emenda Constitucional 95. Em aparte, o deputado Cristiano Silveira (PT) enfatizou que o Governo do Estado, ao contrário do federal, tem investido na área social.

Consulte os pronunciamentos realizados em Plenário.