O artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. O acesso, de acordo com o mesmo artigo, deve ser universal e igualitário. Quando um cidadão sente que esse direito está sendo negado, ele recorre aos tribunais, o que é chamado de judicialização da saúde. O assunto será tema de audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima quarta-feira (7/6/17), às 9 horas, no Plenarinho III.

O requerimento é do deputado Doutor Jean Freire (PT). “Analisando a realidade brasileira, registramos o crescimento exponencial do número de decisões judiciais que obrigam, coercitivamente, a administração pública a fornecer os mais diversos medicamentos e atendimentos de saúde. Com isso, verificamos a deficiência na prestação do serviço de saúde pelos estados", explica. Na opinião do deputado, é importante debater a questão para buscar o princípio da equidade.

A assessoria do deputado informa que, de acordo com números do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no final de junho de 2015 havia 38.845 ações judiciais relativas à saúde, sendo 19.951 contra o poder público e 18.894 contra empresas que oferecem planos de saúde.

Desde a criação do Fórum Nacional da Saúde pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2010, várias medidas têm se espalhado pelo País para conter a judicialização. Em Minas Gerais, por exemplo, o TJMG criou a câmara de conciliação.

O desembargador Renato Luís Dresch, do TJMG, é um dos convidados já confirmados. 

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