A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (31/5/17), parecer de 1° turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.116/17, do deputado Durval Ângelo (PT), que amplia o rol de pessoas com acesso aos estabelecimentos policiais e carcerários. O relator, deputado Isauro Calais (PMDB), opinou pela constitucionalidade da matéria com a emenda n° 1, que apresentou.

O projeto altera a Lei 13.955, de 2001, que trata do livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários, ampliando o rol daqueles que podem ter o livre acesso, para fins de fiscalização, sem prévia comunicação à comunidade competente; e diminuindo o rol daqueles que podem ter acesso mediante prévia comunicação à autoridade responsável.

Para tanto, modifica o artigo 2° da lei, incluindo os seguintes órgãos com livre acesso: o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais (Conedh); a Comissão de Assuntos Carcerários da OAB-MG; e a Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG. A emenda n° 1 ainda acrescenta o Conselho de Criminologia do Estado entre as entidades com livre acesso.

Atualmente, a lei já prevê o acesso sem prévia comunicação de senadores, deputados federais e estaduais; de representante da OAB credenciado pelo presidente da entidade; dos ouvidores de Polícia do Estado e do Sistema Penitenciário; de membro do conselho da comunidade da comarca; e de comissão da ALMG.

Em relação ao acesso mediante prévia e expressa comunicação à autoridade responsável pelo estabelecimento, o projeto retira o Conedh do rol de entidades previstas. Essa alteração se dá pelo fato de que, com a nova redação sugerida, o Conedh passar a ter livre acesso sem a necessidade de prévia comunicação.

Registro - Outro dispositivo do projeto especifica os órgãos que tem direito de realizar registro fotográfico, registro em áudio e registro em vídeo das visitas aos presos, para a elaboração de seus relatórios e providências diante das autoridades públicas. Passam a ter esse direito: comissão da ALMG, o Conedh, e as Comissões de Assuntos Carcerários e de Direitos Humanos da OAB-MG.

O projeto segue, agora, para a Comissão de Direitos Humanos.

Projeto incetiva métodos alternativos de cumprimento de pena

Outro projeto que teve parecer de 1° turno pela constitucionalidade aprovado é o PL 3.988/17, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que trata da criação de vagas no sistema penitenciário e prevê incentivo à adoção de métodos alternativos de cumprimento de pena. O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), apresentou o substitutivo n° 1.

Originalmente, o projeto prevê que, dos recursos destinados à criação de novas vagas no sistema prisional, o Estado aplicará no mínimo 20% em estabelecimentos que usam métodos alternativos de cumprimento de pena.

Também determina que esses recursos serão destinados à construção de novos estabelecimentos, ampliação dos já existentes e à aquisição dos equipamentos necessários ao seu funcionamento. Além disso, os custos de manutenção dos estabelecimentos serão providos por meio de convênios ou por recursos provenientes de fundo estadual a ser criado com essa finalidade.

Substitutivo n° 1 - O substitutivo determina que o Executivo destinará no mínimo 20% dos recursos orçamentários destinados à criação de novas vagas no sistema prisional para construção de novas unidades prisionais e para ampliação de unidades prisionais a serem administradas ou já administradas pelas entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, previstas no artigo 157 da Lei 11.404, de 1994, que tenham firmado convênio com o Estado (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados).

O projeto segue agora para análise de mérito da Comissão de Segurança Pública.

Consulte o resultado da reunião.