O deputado Roberto Andrade (centro) opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ

Fim de renovação automática de contratos pode ir ao Plenário

Também já podem ser votados em 1º turno projetos que dispõem sobre alimentos e assistência técnica.

30/05/2017 - 16:27

O Projeto de Lei (PL) 50/15, que proíbe a renovação automática dos contratos para fornecimento de produtos e prestação de serviços por assinatura, está pronto para votação em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (30/5/17), a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou parecer favorável à proposta.

Na mesma reunião, a comissão concluiu também a análise de 1º turno de outras duas proposições que tratam dos direitos do consumidor. Tanto o PL 50/15 quanto os outros dois projetos foram relatados pelo presidente da comissão, deputado Roberto Andrade (PSB).

De autoria do deputado Fred Costa (PEN), o PL 50/15 determina, originalmente, que os contratos para fornecimento de produtos e prestação de serviços por assinatura terão prazo de duração de até 12 meses e o silêncio do consumidor não pode ser interpretado como consentimento à sua renovação.

Também estabelece que as empresas deverão enviar, no prazo de 60 dias antes do término, aviso prévio ao consumidor comunicando a data de encerramento do contrato e os meios para renovação.

Novo texto - O relator opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse novo texto elimina a vedação total da possibilidade de renovação automática do contrato, determinando apenas que o consumidor terá o direito de recusá-la.

Além disso, exclui da proposta o prazo fixo de 12 meses de contrato e uniformiza as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da lei.

Informação sobre alimentos industrializados

Outro projeto analisado foi o PL 494/15, também do deputado Fred Costa. A proposta determina a rotulagem de informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio, gorduras trans e saturadas comercializados no Estado. Essas informações devem abordar os perigos do consumo excessivo desses ingredientes.

O parecer do relator é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. Esse novo texto exclui da proposta as determinações que invadem a esfera de competência legislativa da União, tais como as especificações da rotulagem, e incluiu os comandos do projeto na Lei 15.982, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

O novo texto acrescentou ao artigo 5º da norma o inciso XIV, que fala sobre a inclusão de informação adequada, clara e precisa para os consumidores sobre os perigos do consumo de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura trans e saturada, sódio e bebidas com baixo teor nutricional.

Assistência técnica – O terceiro projeto analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico foi o PL 526/15, dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior (PSC). O parecer é pela aprovação do projeto em sua forma original.

O texto determina que o fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.

Consulte o resultado da reunião.