A simplificação do sistema tributário brasileiro foi defendida por convidados e deputados em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (25/5/17). A reunião marcou o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado anualmente em 25 de maio.

O representante da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG, João Manoel Martins Vieira Rolla, criticou a complexidade do sistema tributário brasileiro. Ele apontou que, além da carga elevada de impostos, a burocracia do sistema toma tempo e dificulta o pagamento dos tributos.

João Manoel Rolla também falou sobre a questão da cobrança de tributo sobre tributo. “Isso não tem paralelo no mundo, só acontece aqui no Brasil”, afirmou. Para ele, essa cobrança impede a transparência do sistema, pois o contribuinte nunca sabe quanto tem que pagar. Ele defendeu uma reforma do sistema tributário, por meio de um novo pacto federativo.

Simplificação - O gerente de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Marcelo Malagoli da Silva, disse que a principal preocupação do empresário é saber quanto tem que pagar e para quem. Ele defendeu que a simplificação deve ser a base da discussão tributária no Brasil.

O presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), Válter de Souza Lobato, acrescentou que o sistema tributário é complexo e confuso, diante da quantidade de normas. “A instabilidade das normas também é excessiva, nunca sabemos qual vai ser a interpretação do poder público”, criticou.

Para ele, é preciso criar no Brasil uma consciência de cidadania fiscal. “O brasileiro precisar saber quanto paga, para quem paga, por que paga e para onde vai o dinheiro”, afirmou.

Convidados criticam excesso de tributos sobre o consumo

O excesso na cobrança de tributos sobre o consumo, em detrimento da taxação sobre a renda, também foi criticado. O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinffazfisco), Unadir Gonçalves Júnior, afirmou que essa distorção acaba contribuindo para que não sejam reduzidas as desigualdades sociais no Brasil.

O presidente da Abradt, Válter de Souza Lobato, também afirmou que há excessiva tributação sobre o consumo. Segundo ele, aqueles têm menos renda acabam sendo tributados em excesso, pois pagam impostos a cada compra realizada, o que limita o crescimento da economia.

Já o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, lembrou que a Lei Federal 12.741, de 2012, prevê que nas notas fiscais esteja presente a informação de quanto o consumidor está pagando de tributo na compra de um produto ou serviço. Para ele, é preciso cobrar do comércio o cumprimento dessa norma.

Código de Defesa do Contribuinte não funciona na prática

Os convidados também falaram sobre o Código de Defesa do Contribuinte (Lei 13.515, de 2000) e lamentaram que a legislação não funcione na prática.

O presidente do Sinffazfisco, Unadir Gonçalves Júnior, reclamou que a lei só foi regulamentada em 2012. Entretanto, segundo ele, os instrumentos previstos para fiscalizar as políticas tributárias adotadas pelo Estado não têm funcionado.

Ele criticou o fato de que, na atual administração estadual, não foi realizada nenhuma reunião da Câmara de Defesa do Contribuinte. Ele cobrou um posicionamento da Secretaria de Estado de Fazenda sobre a não realização dessas reuniões.

Os deputados Felipe Attiê (PTB), autor do requerimento para a reunião e presidente da comissão; e João Leite (PSDB) também lamentaram a falta de reuniões da câmara. João Leite apontou que a fiscalização permanente da política tributária é fundamental para tentar conter abusos do poder público.

Herança da colonização – O deputado Felipe Attiê ainda lembrou a história dos tributos no Brasil. Para ele, parte das mazelas do sistema tributário brasileiro seria culpa da herança do período da colonização. Ele afirmou que, enquanto foi colônia, o País se acostumou a pagar tributos, sem receber nenhuma melhoria ou serviço em troca, o que deixou uma marca na nossa cultura.

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