A comissão especial destinada a emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/17 foi anunciada durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (24/5/17). A PEC, do deputado Rogério Correia (PT) e outros, garante aos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras da área de educação básica do Estado a percepção de Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).

Pelo Bloco Minas Melhor, foram indicados o deputado Durval Ângelo (PT) e a deputada Celise Laviola (PMDB) como efetivos e os deputados André Quintão (PT) e Tadeu Martins Leite (PMDB) como suplentes.

A deputada Arlete Magalhães e o deputado Hely Tarqüínio, ambos do PV, serão os efetivos pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais, enquanto os deputados Glaycon Franco (PV) e Doutor Wilson Batista (PSD) são os suplentes.

Já o Bloco Verdade e Coerência terá como membro efetivo a deputada Ione Pinheiro (DEM) e como suplente o deputado Tito Torres (PSDB).

Quinquênio – O Adveb, a ser pago mensalmente, corresponderá a 5% do vencimento do servidor, calculado a cada cinco anos de efetivo exercício, contados de 1º de janeiro de 2012. O texto que justifica a PEC aponta que ela busca aprimorar e corrigir distorções legais ocorridas em 2015.

Conforme salientam os autores da proposta, o adicional foi criado pela Lei 21.710, de 2015, mas não vem sendo pago em função de dispositivo constitucional que impede a percepção de acréscimos em função exclusivamente do tempo de serviço.

A institucionalização do Adveb consolida o fim da política remuneratória da educação por meio de subsídio, previsto na mesma norma de 2015.

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