A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas realiza audiência pública nesta quarta-feira (10/5/17) para discutir os desafios trazidos pela Lei 22.460, de 2016, que estabelece diretrizes para a atuação das comunidades terapêuticas. A reunião será às 15h30, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Representantes do Ministério Público, do Governo do Estado, do Ministério da Justiça e de comunidades foram convidados para a reunião, que atende a requerimento do presidente da comissão, deputado Antônio Jorge (PPS).

O deputado é também o autor do Projeto de Lei (PL) 2.669/15, que deu origem à lei em discussão, cujo objetivo é a organização do trabalho dessas comunidades na Rede de Atenção Psicossocial. Entre os pontos que serão discutidos estão a definição dos fluxos da rede e a garantia de investimentos públicos nas comunidades terapêuticas para o atendimento às pessoas com dependência química.

Segundo o deputado, a sociedade sempre exigiu que os dependentes químicos fossem acolhidos, papel assumido pelas comunidades terapêuticas. "Elas existem de fato, as pessoas têm o direito de usá-las e a lei as tirou do limbo", avalia o presidente da comissão.

Antônio Jorge destaca que a norma veio para atender a essa demanda da sociedade ao organizar a atuação das comunidades. "Não é possível conceber que uma comunidade terapêutica não tenha um corpo técnico e que não tenha porta de entrada pública", exemplifica o parlamentar.

Diretrizes - Entre as diretrizes propostas pela Lei 22.460 estão:

• A garantia do contato frequente do usuário com sua família desde o início do tratamento;
• O desenvolvimento de projeto terapêutico em articulação com os centros de atenção psicossocial;
• O monitoramento da Secretaria de Estado de Saúde (SEE);
• A promoção de atividades de prevenção do uso de álcool e drogas com base em critérios científicos.

A norma também estabelece que as comunidades terapêuticas só acolherão pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e drogas que aderirem de forma voluntária e forem encaminhadas pela rede pública de saúde.

Convidados – Foram convidados para a reunião o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais, Gilmar de Assis; o promotor Bruno Alexander Vieira Soares, da 19ª Promotoria de Justiça de Saúde Mental de Belo Horizonte; e a subsecretária de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, Patricia Magalhães Rocha.

E ainda o diretor de Articulação e Projetos da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça, Cloves Eduardo Benevides; a delegada regional da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, Ana Luíza Cesar Viana; e a coordenadora Estadual de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde, Marta Elizabete de Souza.